Parlamento angolano autoriza PR a legislar sobre alterações ao Angola LNG

A Assembleia Nacional aprovou hoje a proposta de lei que autoriza o Presidente angolano a legislar sobre as alterações do regime fiscal do Projeto Angola LNG, que entre outros objetivos visa não aplicar taxa de gás às receitas geradas.

Assembleia Nacional de Angola com orçamento de 58 milhões de euros para 2020

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Nisa Mendes
23/06/2022 17:34 ‧ 23/06/2022 por Nisa Mendes

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Angola

 

A proposta de lei, que foi aprovada com 133 votos a favor, um contra e nenhuma abstenção, tem como objetivo a não aplicabilidade da taxa de gás às receitas geradas a partir do gás adquirido a título oneroso, informou o secretário de Estado para o Petróleo e Gás na apresentação do documento.

José Barroso salientou que é também objetivo a redução em 30% dos fatores de ajustamento da taxa de gás, "durante a fase II, conforme definido no n.º 5 do artigo 39 do decreto-lei do projeto, relativo às receitas da Angola LNG [Gás Natural Liquefeito] geradas pelo gás fornecido a custo de transferência zero".

A atribuição do direito de deduzir os custos incorridos pela Angola LNG com a compra de gás em sede de imposto sobre o rendimento do petróleo é igualmente o objeto desta proposta de lei.

O secretário de Estado para o Petróleo e Gás disse que se trata de uma medida que se insere nas ações prioritárias do setor do petróleo e gás e visa essencialmente incentivar o início da produção do gás natural não associado em Angola, bem como desenvolver os projetos a eles associados.

O governante angolano realçou que o executivo delineou uma estratégia para o desenvolvimento, aproveitamento e monetização do gás natural não associado ao petróleo, tendo para o efeito aprovado a lei do gás.

"E, em consequência, a concessionária nacional, a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Combustíveis, convidou a Sonangol [petrolífera estatal] e as empresas operadoras internacionais presentes em Angola a constituírem um consórcio de gás a que se convencionou chamar Novo Consórcio de Gás", referiu.

Segundo José Barroso, a operacionalização do Novo Consórcio de Gás vai trazer, entre outros, como benefícios o aumento das receitas para o Estado, do fornecimento do gás natural para o mercado doméstico, podendo atingir a autossuficiência em gás de cozinha, desenvolver a indústria petroquímica e siderúrgica, com especial atenção para a indústria de fertilizantes e promover outros setores da economia nacional, incluindo a produção de energia elétrica com a utilização de gás natural.

O Novo Consórcio de Gás vai celebrar um contrato de serviços com risco com a concessionária nacional, sendo que para o efeito deverão ser atribuídos direitos mineiros sobre áreas já identificadas, destacou José Barroso.

Nesse sentido, prosseguiu o governante angolano, a concessionária nacional negociou com a Angola LNG a renúncia do exercício dos direitos mineiros sobre as áreas Kiluma, Maboqueiro, Enguia Norte, Atum e Polvo, o que implica a alteração do regime jurídico fiscal do projeto Angola LNG.

A Angola LNG é a única unidade fabril com as instalações que permitem o tratamento e liquefação do gás natural para a sua exportação, salientou o secretário de Estado, "pelo que o Novo Consórcio de Gás deverá obrigatoriamente vender todo o seu gás ou o gás por si produzido a este projeto, para que a Angola LNG possa processar este gás e exportá-lo".

"Tendo em conta que o regime fiscal aprovado pelo decreto-lei n.º 10/07, de 03 de outubro, prevê o pagamento de uma taxa de gás e os fatores de ajustamento da fase II da referida taxa revelam-se adversos à rentabilidade e à sustentabilidade do projeto Angola LNG, num cenário de compra de gás, impõem-se a alteração do regime fiscal aplicável a este projeto, com vista a conceder incentivos fiscais que assegurem a continuidade da sua viabilidade", disse.

José Barroso realçou que os incentivos assentam no pressuposto de que a Angola LNG vai, em simultâneo, processar gás associado a título gratuito e comprar gás não associado junto de outros operadores, nesta fase, em particular, ao novo consórcio do gás.

Leia Também: PR angolano aprova projeto de 85,9 milhões para eletrificar zonas rurais

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