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HRW louva decisão da justiça europeia visando Polónia e Hungria
A Human Rights Watch (HRW) considera que a justiça europeia abriu caminho hoje para "uma ação forte" da Comissão Europeia que deve agora demonstrar que a defesa do Estado de direito está no topo da sua agenda.
© iStock
Mundo Human Rights Watch
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) rejeitou hoje o recurso da Hungria e da Polónia contra o mecanismo que condiciona o acesso a financiamento por parte do orçamento da União Europeia (UE) ao respeito pelo Estado de direito.
"O Tribunal da UE enviou um sinal claro de que os fundos da UE devem ser usados de forma a defender em vez de minar os valores democráticos da Europa", disse, em reação à decisão, Philippe Dam, diretor da organização de defesa dos direitos humanos Human Rights Watch para a Europa e Ásia Central.
O acórdão do TJUE sustenta que este mecanismo "foi adotado com uma base jurídica adequada, é compatível com o procedimento previsto no artigo 7.º do Tratado da União Europeia (UE) e respeita, em especial, os limites das competências atribuídas à União e o princípio da segurança jurídica".
Em conformidade, a HRW afirmou, em comunicado, que "a Comissão Europeia deve agora agir rapidamente e demonstrar que a defesa do Estado de direito está no topo da sua agenda".
No mesmo comunicado, a organização não-governamental (ONG) defendeu que a Comissão Europeia deve demonstrar o seu compromisso declarado de proteger o Estado de direito e os valores democráticos na UE, iniciando rapidamente os procedimentos previstos no regulamento.
Em dezembro de 2020, a UE aprovou um regulamento que cria um novo mecanismo de condicionalidade para proteger o orçamento da UE de violações do Estado de direito por parte de um Estado-membro.
A Hungria e a Polónia interpuseram uma ação judicial no Tribunal da UE, procurando anular o mecanismo de condicionalidade do Estado de direito em março de 2021, dando início ao processo que foi hoje alvo do acórdão do TJUE.
A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, disse hoje que o executivo comunitário irá decidir "nas próximas semanas" sobre a aplicação do mecanismo de condicionalidade à Hungria e Polónia, após o acórdão do Tribunal de Justiça.
"Tendo em conta estes juízos, adotaremos nas próximas semanas diretrizes que clarifiquem melhor a forma como aplicamos o mecanismo na prática", afirmou Von der Leyen, em comunicado.
Leia Também: Ucrânia: Ministros da Defesa da NATO reunidos em Bruxelas
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