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Governo timorense cria comissão de luta contra o tráfico de pessoas

O Governo timorense aprovou hoje a criação de uma nova Comissão de Luta Contra o Tráfico de Pessoas, estrutura prevista na lei e que ajudará o país a cumprir um conjunto de compromissos internacionais sobre esta matéria.

Governo timorense cria comissão de luta contra o tráfico de pessoas

A criação da comissão foi apresentada e aprovada na reunião de hoje do Conselho de Ministros pelo ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, fazendo "cumprir o disposto na Lei da Prevenção e Luta Contra o Tráfico de Pessoas".

Assim, fica assegurada "a existência de uma estrutura de coordenação interministerial especialmente incumbida de coordenar, a nível nacional, as diferentes entidades responsáveis pela prevenção e luta contra o tráfico de pessoas".

A Comissão será também responsável por "promover e assegurar a cooperação com as entidades estrangeiras no combate ao tráfico de pessoas, bem como acompanhar a aplicação das disposições das convenções que Timor-Leste tenha ratificado ou venha a ratificar em matéria de tráfico de pessoas".

Na nova estrutura estão representados "diversos serviços e entidades públicas, particularmente das áreas da justiça e da segurança, mas também representantes da própria sociedade civil".

Em maio, o embaixador dos Estados Unidos em Díli recordou que o apoio do país a Timor-Leste podia ser condicionado se as autoridades timorenses não corrigissem problemas na forma como lida com tráfico humano.

Desde meados do ano passado que Timor-Leste foi colocado na "lista de vigilância" do nível dois dos três usados pelo Governo norte-americano para determinar até que ponto os países cumprem as suas obrigações no combate ao tráfico humano.

Uma queda para o nível três implicaria que os Estados Unidos não poderiam dar a Timor-Leste qualquer apoio de desenvolvimento, segundo as regras definidas em Washington.

Num relatório sobre o tema, a Organização Internacional das Migrações considera que Timor-Leste regista três tipos de trafico de pessoas (TIP na sua sigla em inglês), nomeadamente tráfico para o exterior (70%), de outros países para Timor-Leste (20%) e tráfico interno (10%).

A OIM nota que Timor-Leste "é um país de destino para homens, mulheres e crianças traficadas com o propósito de trabalho forçado e exploração sexual comercial", sendo que a maioria das vítimas de tráfico são mulheres oriundas da China, Indonésia, Tailândia e Filipinas.

Timor-Leste, segundo a OIM, é ainda um país de origem para o tráfico humano, nomeadamente "associado à migração laboral para fora da província de East Nusa Tenggara, na Indonésia", com a pobreza e o subemprego a serem os principais motores.

"Esta migração ocorre frequentemente sob a forma de viagens irregulares para a Indonésia com base em informações de família, amigos, vizinhos e/ou comunidade. As mulheres e raparigas timorenses são particularmente vulneráveis a serem enviadas para a Indonésia e para outros países com o objetivo de servidão doméstica", notou.

No caso interno, a OIM refere haver "tráfico doméstico que envolve principalmente crianças e menores de 18 anos para fins de servidão doméstica, trabalho e exploração sexual".

No seu relatório de meados do ano passado, em que Timor-Leste foi colocado na "lista de vigilância", o Departamento de Estado considerava que "o Governo de Timor-Leste não cumpre plenamente as normas mínimas para a eliminação do tráfico, mas está a fazer esforços significativos".

No relatório, Timor-Leste foi "desclassificado para a Lista de Vigilância de Nível 2".

Os EUA recomendavam aumentar investigações a crimes de tráfico humano, iniciar processos judiciais e condenar e punir traficantes, "incluindo funcionários cúmplices".

Mais recursos para apoio e proteção de vítimas, oferecendo os mesmos serviços a vítimas do sexo masculino que do sexo feminino, a criação de uma comissão antitráfico humano e um plano de ação anual, com melhor recolha de dados, erma também recomendados.

Leia Também: PSP deteve duas pessoas em Lisboa por posse e tráfico de armas

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