"Os nossos argumentos sempre foram claros. Há um direito internacional que é claro e os altos representantes de Estado, entre os quais o vice-Presidente da Guiné Equatorial que é a segunda figura de Estado e representa o país no estrangeiro, beneficiam durante os seus mandatos de imunidade", disse Emmanuel Marsigny, advogado de Teodorin Obiang, em declarações à agência Lusa.

O advogado do vice-Presidente da Guiné Equatorial falava no fim da primeira sessão do recurso do processo dos "bens mal adquiridos" que começou hoje em Paris.

Em 2017, Teodorin Obiang, também filho do Presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Obiang Nguema, foi considerado culpado dos crimes de abuso de bens sociais, desvio de fundos públicos, abuso de confiança e corrupção.

Agora, a defesa tenta reverter a pena suspensa de três anos alegando a imunidade do seu cliente, mas também a devolução dos bens arrestados, nomeadamente de um edifício na Avenue Foch, numa das zonas mais luxuosas da cidade.

O imóvel, segundo a defesa, já era na altura das buscas a sede da missão diplomática da Guiné Equatorial em França e, ao ter sido invadida pelas autoridades francesas, constituiu uma violação da Convenção de Viena.

Este caso já está a ser julgado separadamente no Tribunal Internacional Penal e deverá ter uma decisão em fevereiro de 2020, já que é nessa sede que se julgam as potenciais violações às representações diplomáticas.

No entanto, tanto a parte civil como o Ministério Público francês alegam que o bem foi adquirido por Teodrin Obiang e que só posteriormente foi passado para a diplomacia guineense.

Um dos advogados de acusação referiu mesmo que a única indicação de se tratar de uma representação diplomática na altura das buscas ao local residiu num papel colado na parede.

"Cabe aos tribunais decidir o que vai acontecer, mas nós consideramos que quando apresentámos queixa se tratava de um imóvel que foi comprado e ocupado por Teodorin Obiang por razões privadas", disse Marc-André Feffer, presidente da Transparency Internacional França.

Esta organização considera que o seu principal combate tem como objetivo que "este tipo de investimentos ligados ao dinheiro ilícito em França, acabe", defendendo ainda que os bens arrestados devem ser devolvidos às populações dos países afetados.

No entanto, uma decisão mais severa deste tribunal, como a conversão de pena suspensa em pena efetiva, já seria importante para a população da Guiné Equatorial, advogou.

"Estamos satisfeitos com as autoridades francesas, mas acreditamos que este tribunal de recurso vai condenar o vice-Presidente por desvio de dinheiro e branqueamento de capitais a três anos de prisão efetiva", disse Salomon Abeso Ndong, guineense no exílio e presidente da Coligação de Oposição para a Restauração de um Estado Democrático (CORED) na Guiné Equatorial.

A CORED, tal como a Trasnparency International, também integra a parte civil deste caso.

Este recurso vai continuar a ser julgado até 18 de dezembro na capital francesa.

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