Meteorologia

  • 14 DEZEMBRO 2019
Tempo
14º
MIN 13º MÁX 17º

Edição

UE questiona independência de órgão disciplina do Supremo Tribunal polaco

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) recomendou hoje que seja verificada a independência e imparcialidade da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal polaco, criada pela reforma judicial que Governo aplicou no país.

UE questiona independência de órgão disciplina do Supremo Tribunal polaco
Notícias ao Minuto

14:34 - 19/11/19 por Lusa

Mundo TJUE

Para o TJUE, segundo um comunicado, deve ser verificada "a independência da nova Secção Disciplinar do Supremo Tribunal polaco, a fim de determinar se essa instância pode conhecer dos litígios relativos à aposentação dos juízes do Supremo Tribunal ou se tais litígios devem ser analisados por outro órgão jurisdicional que corresponda a essa exigência de independência".

O tribunal considerou que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no artigo 47.º, "se opõe a que litígios relativos à aplicação do direito da União possam ser da competência exclusiva de uma instância que não constitui um tribunal independente e imparcial".

Na origem do acórdão esteve um pedido de esclarecimento de um tribunal polaco à instância europeia depois de queixas de três juízes do Supremo Tribunal e do Supremo Tribunal Administrativo que invocavam, entre outras, violações da proibição de discriminação em razão da idade em matéria de emprego, litígios que competirá à nova Secção Disciplinar resolver.

Estas dúvidas sobre a independência do órgão disciplinar dos magistrados vem alimentar o contencioso entre o governo conservador da Polónia e as instâncias europeias.

No início de novembro, a justiça europeia considerou "contrárias ao direito da União" as regras sobre a idade da reforma dos magistrados polacos, nomeadamente por introduzir uma distinção entre homens e mulheres.

Mais globalmente, a vasta reforma judicial é vista em Bruxelas como uma tentativa de condicionamento dos juízes pelos conservadores nacionalistas do partido Direito e Justiça (PiS), no poder na Polónia.

Recomendados para si

Seja sempre o primeiro a saber.
Acompanhe o site eleito pelo segundo ano consecutivo Escolha do Consumidor.
Descarregue a nossa App gratuita.

Apple Store Download Google Play Download

Campo obrigatório