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Bélgica condenada a pagar indemnização a filhos de militar morto pela ETA
O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos decidiu hoje em favor dos filhos do tenente-coronel Romeo Ramon, morto pela ETA em Bilbao em 1981, que processaram a Bélgica por não colaborar com Espanha no processo de Vizcaya Natividad Jáuregui.
© iStock
Mundo Justiça
O tribunal europeu concluiu que a Bélgica violou o artigo 2 da Convenção Europeia de Direitos Humanos sobre o direito à vida, pois violou o seu "dever de cooperar" com a justiça espanhola para estabelecer a possível responsabilidade da Vizcaya Natividad Jáuregui nesse crime.
Portanto, condenou a Bélgica a indemnizar José, Maria de la Paz, Maria del Carmen, Monserrat e Ramon Romeo Castaño com 5.000 euros a cada um por danos morais e uma compensação global por despesas e custas judiciais de 7.260 euros.
O tribunal belga recusou-se a entregar Vizcaya Natividad Jáuregui alegando que "havia razões sérias para crer que a execução da ordem de detenção europeia e a entrega violariam direitos fundamentais" da etarra.
A justiça belga apresentou um relatório sobre a Espanha do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa, que dizia que os acusados de terrorismo eram submetidos a um regime de detenção "em condições degradantes, com a possibilidade de tortura".
Para os juízes europeus, as circunstâncias e os interesses do caso "deveriam ter levado as autoridades belgas a solicitar informações adicionais" sobre o regime de detenção que se aplicaria a Jáuregui, para "verificar a existência de um risco concreto".
O tribunal de Estrasburgo afirmou que o seu acórdão "não implica necessariamente que a Bélgica teria a obrigação de entregar Jáuregui às autoridades espanholas", mas também não excluiu esta possibilidade.
Nesse caso, apontou o tribunal, "não diminui a obrigação das autoridades belgas de garantir que Jáuregui não correria o risco de sofrer tortura na Espanha".
O tribunal Europeu criticou os tribunais belgas porque "não realizaram um exame atualizado e detalhado da situação" quando a etarra foi presa em 2016 e tampouco "tentaram identificar o risco real e individual de violação dos direitos" em Espanha.
Lembraram também que o Governo espanhol fez algumas observações em que garantiu que o regime de detenção incomunicável "não se aplicaria" num caso como este.
Jáuregui, conhecida como 'Pepona', estava foragida desde 1979 e foi presa em 2013 e 2016, em Gante (Bélgica), onde se estabeleceu depois de viver no México e em França.
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