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Projeto-lei da Tunísia sobre estado de emergência é "passo atrás"
A Human Rights Watch (HRW) apelou hoje ao parlamento tunisino para que abandone ou faça uma revisão profunda de um projeto-lei sobre os poderes do governo durante os períodos de estado de emergência, considerando que significa "um passo atrás".
© Reuters
Mundo Human Rights Watch
"Os poderes sem limites concedidos por este projeto-lei constituiriam um recuo no que respeita a muitos direitos que os tunisinos pretendem proteger e garantir desde a revolução de 2011" contra a ditadura, considerou em comunicado Amna Guellali, responsável pelo gabinete de Tunes da HRW.
O estado de emergência tem sido constantemente renovado na Tunísia desde o atentado 'jihadista' de 2015 que vitimou diversos guardas presidenciais. Está regulamentado por um decreto de 1978, ainda no período do primeiro presidente da Tunísia Habib Bourguiba (1956-1987).
O texto permite designadamente às autoridades a proibição de greves ou reuniões "que possam provocar ou conduzir à desordem", o encerramento provisório de "salas de espetáculo e estabelecimentos de bebidas", e ainda "adotar todas as medidas para assegurar o controlo da imprensa e das publicações de qualquer natureza".
No final de novembro de 2018, o Presidente Béji Caïd Essebsi apresentou um projeto-lei que altera o quadro legal do estado de emergência que está a ser examinado pela comissão parlamentar dos direitos e liberdades desde 18 de janeiro.
O objetivo consiste em "adaptar o quadro legislativo que rege o estado de emergência à Constituição e ao sistema legislativo nacional", segundo a nota explicativa junta ao texto.
No entanto, segundo a ONG de direitos humanos sediada em Nova Iorque, "o parlamento tunisino deverá abandonar ou rever em profundidade" este texto que "daria ao governo prerrogativas exorbitantes que lhe permitem restringir os direitos durante os períodos de estado de emergência". ´
Este projeto-lei "acrescenta poderes especiais aos que foram acordados em 1987", denuncia a HRW, sublinhando que "não expõe claramente qual é a duração máxima do estado de emergência".
O texto, caso seja adotado, permitiria ao Governo "proibir qualquer greve ou manifestação caso considere que ameaçam a ordem pública, colocar sob prisão domiciliária qualquer pessoa cujas atividades sejam suscetíveis de atentar contra a segurança", lamenta a ONG.
Permitiria ainda a "suspensão de associações sob a simples suspeita de participação em atos prejudiciais" enquanto uma lei sobre as associações "atribui à justiça a exclusiva prerrogativa" de semelhante medida.
O projeto-lei permitiria ainda ao ministro do Interior "colocar pessoas sob controlo administrativo, implicando a sua comparência num posto de polícia três vezes por dia para colocar a sua assinatura", acrescenta a HRW.
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