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Impostos da UE não podem fazer perder previsibilidade nas contas públicas

A diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, Helena Borges, disse hoje que a previsibilidade nas contas públicas nacionais não se deverá perder com os eventuais impostos da União Europeia.

Impostos da UE não podem fazer perder previsibilidade nas contas públicas
Notícias ao Minuto

12:36 - 13/03/18 por Lusa

Economia AT

Na 2.ª conferência do ciclo "Os desafios da União Europeia", organizado pela Caixa Geral de Depósitos, a decorrer em Lisboa, a responsável lembrou o desconhecimento sobre como poderão ser os impostos europeus e a forma como serão chamadas as finanças dos estados-membros.

A diretora-geral contrapôs às "certezas a nível nacional" o desconhecimento quanto a eventuais impostos europeus e à possível dependência das "demais administrações", o que pode levantar "preocupações e receios".

"Não podemos perder a certeza da previsibilidade" até porque Portugal apresenta "uma economia com sinais de desenvolvimento sustentável", notou a responsável, que entre as preocupações apontou a hipótese de as receitas virem a depender do "controlo de outras administrações" europeias.

A autoridade tem assim de equacionar, não só o seu papel em Portugal, mas como poderá vir a intervir na distribuição de receita para outros países e para aumentar a receita do orçamento da União Europeia.

Segundo Helena Borges, o "principal desafio" para a AT é a preparação e "conseguir percecionar o que se desenha para o futuro", em áreas como as tecnologias e a capacitação de recurso no contexto dos impostos europeus.

A AT quer "ser quem ajuda a construção do futuro", garantiu Helena Borges.

Na mesma conferência, António Carlos Santos, professor do IDEFF - Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal, frisou que atualmente não há um sistema fiscal europeu, precisando que existem apenas "direitos aduaneiros, direitos niveladores agrícolas e impostos sobre funcionários".

Assim, as contribuições existentes "não obedecem ao princípio da capacidade contributiva".

"O que existe é uma política e um direito económico de regulação fiscal", assim como uma "ideia de neutralidade" através dos meios que passam pela harmonização fiscal, coordenação fiscal, cooperação fiscal e concorrência fiscal.

Sublinhando que "não há contribuintes europeus, mas europeus contribuintes dos estados-membros", o professor concluiu que "não há real cidadania europeia".

A criação dos impostos europeus é justificada para "criar um verdadeiro sistema de recursos próprios", para "recompor o sistema de receitas próprias" e "progredir no sentido da unificação política", explicou ainda o professor, recordando o projeto, que nunca chegou a avançar, da comissária Schreyer para criar impostos.

Com um novo sistema fiscal, António Carlos Santos relaciona um "aprofundamento do federalismo fiscal" e o aumento dos poderes do Parlamento Europeu, face ao princípio de "não há tributação sem representação".

A questão dos impostos surge quando foram assumidos novos compromissos, como na área da migração e segurança, se quer aumentar as receitas para Orçamento comunitário de 1% para 1,2% e se fazem contas à saída do Reino Unido dos 28, com a possibilidade de as receitas desceram em "12/13 mil milhões de euros".

A discussão também focará se se irá "pagar mais num nível e menos noutro", previu o professor, que recordou que os projetos de Schreyer foram esquecidos quando surgiu outra questão na agenda colocada pelos britânicos.

O professor terminou com a questão sobre se desta feita também haverá alguém para desviar atenções do assunto dos impostos.

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