A informação foi transmitida à Lusa por Mário Lopes, presidente da ALPC, que representa mais de 100 lesados do papel comercial de empresas do Grupo Espírito Santo (GES) vendido pelo Banco Espírito Santo (BES).

Atualmente os clientes lesados estão representados no grupo de trabalho pela Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial, que tem mais de 1.300 associados. Este grupo integra também a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), o Banco de Portugal, o 'banco mau' BES e o Governo.

O ofício com a formalização do pedido de adesão foi enviado ao Governo e à CMVM já na semana passada, segundo o documento a que a Lusa teve acesso.

A ALPC tem reclamado diversas vezes melhores condições de compensação para os lesados do papel comercial, do que aquelas que foram definidas pelo grupo de trabalho, considerando que "a solução encontrada não é justa nem equitativa".

A solução desenhada pelo grupo de trabalho prevê que os clientes lesados recuperem 75% do valor investido, num máximo de 250 mil euros, isto se tiverem investido em aplicações até 500 mil euros.

Nos casos em que o investimento seja acima desse valor, os clientes recuperam 50% do valor investido.

Segundo o acordado, as compensações serão pagas em três tranches até 2019.

Em setembro, a ALPC já tinha considerado, em declarações à Lusa, que esta solução discrimina os investidores e pode mesmo prejudicar quem tem menos dinheiro investido.

Por um lado, disse Mário Lopes, os investidores acima de 500 mil euros são em "muitos casos pessoas com rendimentos de 20 mil euros por ano, mas que venderam uma casa ou terreno e investiram" em papel comercial, pelo que considera que seria mais justo que a solução tivesse em consideração o património e rendimentos de cada um.

A não ser assim, disse, "devem ser todos [os investidores] tratados por igual, não faz sentido uns receberem 75% e outros 50%" do capital investido.

É que, considerou, isto causa injustiças: "Uma pessoa, com o mesmo número de contribuinte, que tenha duas aplicações em que cada uma tenha 250 mil euros, vai receber 375 mil, já quem tiver uma aplicação de 500 mil euros recebe no máximo 250 mil euros", exemplificou.

Mário Lopes deu ainda o exemplo de um investidor com 700 mil euros, que receberá no máximo 350 mil euros, enquanto alguém que tenha 500 mil euros mas em duas aplicações receberá mais.

"Não sabemos ainda como vão tratar do assunto, mas temos a esperança que o resolvam", afirmou.

A proposta da ALPC é que seja pago 75% do investimento a todos os investidores no prazo de cinco anos, referindo que isso custaria 38 milhões de euros, além dos 286 milhões de euros que custará a solução agora desenhada, isto caso todos os lesados adiram.

"A nossa proposta é que não se mexa no que está neste momento elaborado e que se dê mais dois anos para as pessoas com montantes maiores, para não prejudicar quem tenha montantes menores", explicou.

A solução para os clientes do papel comercial foi uma promessa do primeiro-ministro, António Costa, tendo sido apresentada no final de 2016.

Contudo, o processo tem-se arrastado. Em outubro, o presidente da Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial, Ricardo Ângelo, disse à Lusa que este processo está a demorar mais tempo do que se previa devido à sua complexidade, mas antecipou que os lesados assinem o contrato de adesão à solução e de transferência de créditos até dezembro, recebendo então a primeira tranche da indemnização.

Neste momento, está a ser constituído o fundo que pagará as indemnizações aos lesados, cuja gestão foi entregue à Patris.

Em 10 de novembro, o Governo publicou a portaria que cria enquadramento legal para este fundo, e em que o Estado português admite conceder até 301 milhões de euros em garantias ao fundo para pagar as compensações.