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Governo aprova acordo que garante financiamento do Fundo de Resolução

O Governo aprovou um acordo-quadro com o Fundo de Resolução que garante "a satisfação de eventuais compromissos decorrentes da operação de venda do Novo Banco", que aguarda uma decisão de Bruxelas.

Governo aprova acordo que garante financiamento do Fundo de Resolução
Notícias ao Minuto

10:07 - 03/10/17 por Lusa

Economia Novo Banco

A decisão, que consta da resolução do Conselho de Ministros publicada na segunda-feira à noite, vem assim assegurar o acesso a financiamento por parte do fundo, "se e quando se afigurar necessário, para a satisfação de obrigações contratuais que venham eventualmente a decorrer da operação de venda da participação de 75% do capital social do Novo Banco".

"A preservação da estabilidade financeira requer que seja assegurada a capacidade de o Fundo de Resolução satisfazer os seus compromissos com base num encargo estável, previsível e comportável para o setor bancário, em conformidade com o quadro legal aplicável e com os princípios do regime da resolução", lê-se no diploma.

Este acordo-quadro, assinado pelo Ministro das Finanças, deve ser celebrado "por um período temporal consentâneo com as obrigações assumidas pelo Fundo de Resolução e deve criar condições que assegurem a capacidade de o Fundo de Resolução cumprir tempestivamente tais obrigações", acrescenta.

O Governo disse na segunda-feira que espera que a Comissão Europeia "adote a sua posição final" relativamente ao plano de reestruturação do Novo Banco "em breve", tendo Bruxelas também apontado uma decisão sobre esta matéria proximamente.

O porta-voz da Comissão Europeia para os assuntos da concorrência, Ricardo Cardoso, disse hoje à Lusa que a comissária europeia da Concorrência, Margrethe Vestager, está em "contacto estreito e construtivo" com o Governo português sobre a reestruturação do Novo Banco e espera que Bruxelas tome "uma decisão final em breve".

Numa nota também enviada à Lusa, o gabinete de Mário Centeno confirma que "o Governo e a Comissão Europeia têm mantido contactos permanentes e construtivos sobre o plano de reestruturação no Novo Banco, tendo como objetivo a garantia da sua viabilidade a longo prazo".

Assim, "no seguimento dos mais recentes desenvolvimentos, as autoridades portuguesas estão confiantes que a Comissão Europeia adote a sua decisão final em breve".

Estas afirmações, tanto de Bruxelas como do Governo português, surgem no dia em que terminou a oferta de recompra de dívida própria, lançada a 25 de julho, e com a qual o banco prevê conseguir poupanças de 500 milhões de euros.

Esta operação é essencial para que seja concretizada a venda do banco ao fundo norte-americano Lone Star e os resultados finais ainda não foram divulgados pelo Novo Banco, mas na sexta-feira já tinha sido cumprido mais de 73% do objetivo.

Criado aquando da resolução do Banco Espírito Santo (BES), em 03 de agosto de 2014, como banco de transição, o Novo Banco é detido na totalidade pelo Fundo de Resolução, entidade detida pelos bancos do sistema, mas gerido pelo Banco de Portugal (BdP).

Em março, foi assinado o contrato de promessa de compra e venda entre o Fundo de Resolução (atual acionista único do Novo Banco) e o fundo norte-americano Lone Star, que prevê que o Novo Banco seja alienado em 75%, mantendo o Fundo de Resolução 25%.

A Lone Star não pagará qualquer preço, tendo acordado injetar 1.000 milhões de euros no Novo Banco para o capitalizar, dos quais 750 milhões entrarão quando o negócio for concretizado e os outros 250 milhões até 2020.

Já o Fundo de Resolução ficou com a responsabilidade de compensar o Novo Banco por perdas que venham a ser reconhecidas com os chamados ativos 'tóxicos' (crédito malparado e imobiliário) e alienações de operações não estratégicas, caso ponham em causa os rácios de capital da instituição, no máximo de 3,89 mil milhões de euros.

A concretização do negócio ainda está sujeita a três condições: as autorizações da Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia, a nível de ajudas estatais, e do Banco Central Europeu, mas também a uma operação de diminuição de passivo do Novo Banco.

Esperava-se que esta operação fosse uma troca de dívida própria, mas o banco optou por uma recompra desses títulos para, assim, poupar 500 milhões de euros.

O Novo Banco teve prejuízos de 290,3 milhões de euros no primeiro semestre deste ano, uma melhoria face aos 362,6 milhões de euros negativos registados entre janeiro e junho do ano passado.

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