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Luz: Famílias podem manter fornecedor de mercado livre com preço regulado
Uma família que opte por regressar ao mercado regulado de eletricidade pode manter o fornecedor em mercado livre, mas com a tarifa definida anualmente pelo regulador, segundo a proposta de portaria do Governo.
© Reuters
Economia Diploma
O diploma da secretaria de Estado da Energia, que dá seguimento a uma proposta do PCP aprovada no parlamento, permite que os fornecedores a operar no mercado livre possam manter os clientes, com as tarifas praticadas no mercado regulado: "Os comercializadores em regime de mercado que pretendam dispor [do regime equiparado ao regulado] devem disponibilizar informação pública dessas condições", que "devem ser identificadas autonomamente e denominadas 'Condições de preço regulado'".
Depois da solicitação de um cliente, a empresa terá "dois dias úteis" para responder, por escrito, à pretensão do cliente, lê-se na proposta agora enviada ao regulador do setor.
No caso de os fornecedores recusarem a aplicação do regime de preços regulado, o cliente pode celebrar contrato com o comercializador de último recurso, "estando essa cessão isenta de quaisquer ónus ou encargos para o cliente".
Para os consumidores poderem comparar as tarifas, as faturas de eletricidade das famílias em mercado livre vão passar a ter a diferença de valor entre o preço praticado face ao que seria cobrado com tarifa regulada, segundo a mesma proposta.
"Nas faturas, enviadas aos consumidores pelos comercializadores em regime de mercado, deve ser colocado, em local visível e de forma inequívoca, o valor da diferença entre o preço praticado em regime de mercado e na tarifa regulada", lê-se no artigo 5.º da proposta de portaria.
De acordo com a ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, o mercado livre de eletricidade registava em maio cerca de 4,85 milhões de clientes, mais 6,8% do que no mesmo mês do ano passado, entre famílias, pequenos negócios e as grandes indústrias, sendo que a possibilidade de retorno ao regime equiparado ao regulado está vedado aos pequenos consumos.
O consumo dos clientes no mercado livre representava em maio cerca de 92,4% do consumo total de Portugal continental.
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