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Liquidadas cerca de 930 mil notificações do imposto de selo desde Abril
Governo informou hoje, no parlamento, que foram liquidadas cerca de 930 mil notificações relativas ao Imposto Único de Circulação (IUC) desde abril e até ao meio dia de hoje.
© DR
Economia IUC
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, afirmou hoje, na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública e em resposta a uma pergunta do deputado comunista Bernardino Soares, que “desde abril deste ano e até às 12:00 de hoje já foram efetuadas cerca de 930 mil liquidações de IUC relativamente aos anos [de pagamento] em atraso”.
O governante esclareceu ainda que “a notificação que foi enviada aos contribuintes é uma notificação de audição prévia”, o que significa, acrescentou, que os contribuintes podem “justificar que o imposto não é devido ou pagar voluntariamente com dispensa de encargos com custas judiciais”.
Paulo Núncio referiu que “foram dadas instruções aos serviços” para informarem os contribuintes sobre o mês de aniversário da matricula das viaturas e que é esse o pagamento do IUC.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) alargou de 15 para 25 dias o prazo para as notificações de audição prévia ao pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) em dívida, devido ao congestionamento dos serviços das Finanças.
Em causa está o envio, nas últimas duas semanas, de milhares de notificações aos contribuintes para pagarem o IUC (antigo selo do carro) de 2009, 2010, 2011 e 2012, que provocou perturbações nos serviços.
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