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Auditoria aos Estaleiros alertou para impossibilidade de ajudas públicas
Uma auditoria da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) às contas dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) alertou, em 2009, que a empresa não podia receber ajudas do Estado, conforme indicia agora a investigação lançada por Bruxelas.
© DR
Economia ENVC
"Os ENVC encontram-se inseridos num mercado complexo - setor da construção naval
- caracterizado pela existência de preços degradados e pela ausência de auxílios de Estado determinada pela Comissão Europeia por via da regulamentação comunitária", lê-se na auditoria da IGF, que foi entregue à secretária de Estado do Tesouro e Finanças em 29 de maio de 2009.
O documento, consultado hoje pela agência Lusa, não foi tornado público até agora, apesar de a sua realização ter sido aprovada, lê-se no mesmo relatório, pela Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças a 27 de março de 2008.
O ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar-Branco, disse hoje que esta auditoria deveria ter sido entregue em 2009 à Assembleia da República, o que não aconteceu.
Entretanto, uma investigação lançada pela Comissão Europeia às ajudas públicas de 181 milhões de euros, alegadamente ilegais, atribuídas pelo Estado português aos ENVC entre 2006 e 2011 deverá ditar o encerramento da empresa, que hoje assinalou o seu 69.º aniversário.
À impossibilidade de receber ajudas do Estado, esta auditoria acrescenta, como dificuldades dos ENVC - além de dois planos de reestruturação por concluir (1998 e 2005) e de um plano de modernização por lançar -, "a baixa produtividade da empresa, fruto de algum excesso de pessoal e envelhecimento dos equipamentos".
"Alguns concorrentes de referência dos ENVC apresentam níveis de produtividade mais elevados, porquanto registam volumes de negócio bastantes superiores, apesar do número de efetivos ser substancialmente inferior [aos estaleiros]", lê-se no documento, que identificava na altura (final de 2008), uma estrutura com 899 trabalhadores.
Devido à investigação de Bruxelas, o Governo português anunciou em abril a liquidação dos ENVC, por entender que, como a empresa não dispõe dos 181 milhões de euros que teria de devolver ao Estado, a solução passa pelo seu encerramento.
Em paralelo, o Ministério da Defesa Nacional prevê o lançamento de um concurso internacional para a subconcessão dos terrenos e infraestruturas atuais, na expectativa de manter a construção naval com garantias relativamente aos 620 postos de trabalho.
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