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Governo facilita vida a contribuintes com dívidas à Seg. Social e Fisco
Pagamento de valores em falta terão direito a condições mais favoráveis. Mesmo as famílias sem rendimento suficiente para pagar terão oportunidade de reembolsar o Estado.
© Reuters
Economia Decreto-lei
O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), um 'perdão fiscal' extraordinário que vai facilitar o pagamento de dívidas de famílias e empresas ao Fisco e à Segurança Social.
"Através deste Programa, os contribuintes em situação de incumprimento poderão realizar, até ao final deste ano, o pagamento integral do valor em dívida com dispensa do pagamento de juros, ou aderir a um plano de pagamento a prestações, com a duração máxima de 11 anos e sem exigência de prestação de garantia", revela o comunicado do Conselho de Ministros realizado esta manhã em Lisboa.
Caso não tenha liquidado as dívidas ao Fisco ou Segurança Social dentro dos prazos normais, terá agora a oportunidade de pagar sem juros, custos de processo ou multas.
"Este novo quadro de regularização extraordinária, ao admitir a possibilidade de adesão a um plano prestacional, distingue-se dos adotados nos últimos anos pelo facto de estar orientado para contribuintes que pretendem regularizar a sua situação ainda que não disponham da capacidade financeira para solver as dívidas de uma só vez."
"O regime agora aprovado visa apoiar as famílias cujo rendimento disponível não permita fazer face à dívida fiscal acumulada e criar condições para a viabilização económica das empresas que tenham dívidas ao Estado, tendo em vista o relançamento da economia portuguesa, a retoma do investimento e a criação de emprego", conclui o comunicado divulgado hoje pelo Governo.
[Notícia atualizada às 16h05]
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