O indivíduo com o número de identificação fiscal (NIF) 317692364 não está autorizado a prestar serviços de pagamento, nomeadamente a proceder ao envio de fundos nem a desenvolver qualquer outra atividade financeira reservada às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.
A prestação dos serviços de pagamento está reservada, em Portugal, às entidades para tal habilitadas, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 novembro.
A lista de entidades habilitadas pode ser consultada no sítio do Banco de Portugal na Internet.
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