"Cabe aos privados resolver os seus problemas", afirmou a governante perante os deputados que integram a comissão do Orçamento e Finanças, sublinhando que "especular sobre cenários catastróficos não é salutar".

A ministra tinha sido questionada sobre o impacto do GES na economia portuguesa, tendo referido que se trata de "um grupo importante" e que, segundo a informação que tem sido libertada pela comunicação social, "haverá investidores interessados em parte dos negócios" do mesmo.

"Naturalmente que acompanhamos a informação que está disponível, mas não é matéria da competência do Governo", vincou.

Já sobre o Banco Espírito Santo (BES), o principal ativo do GES, Maria Luís Albuquerque frisou que o banco "não foi intervencionado pelo Estado e, nessa medida, manteve-se exclusivamente sob supervisão do Banco de Portugal (BdP)".

E que, mesmo os bancos que recorrem a dinheiros públicos, mantêm-se sob supervisão do BdP, ainda que contem com administradores com funções não executivas".

Ainda assim, admitiu que "a informação sobre os bancos intervencionados é superior".

A governante fez questão de distinguir a intervenção estatal feita no passado recente na CGD e no Banif, que passou pela subscrição de instrumentos híbridos ('CoCos') e "ações puras", e no Banco BPI e no BCP, nos quais o Estado apenas subscreveu 'CoCos'.

"A intervenção do Estado não tem qualquer interferência nas questões da gestão. São da responsabilidade da gestão e acompanhadas pelo supervisor", afirmou, depois de ser questionada sobre qual a exposição da CGD e do Banif ao GES e se o Executivo de Passos Coelho concordava com a mesma.

E reforçou: "O Governo não se pronuncia sobre as decisões que as comissões executivas dos bancos tomam sobre essas matérias. O supervisor analisa essas decisões, mas o Governo não interfere".

A responsável sublinhou que, desde que o BES emitiu um comunicado público, tornou-se "conhecida a exposição do BES ao grupo [GES]", realçando que "o próprio BdP veio dizer que o BES está bem capitalizado e tem uma almofada de capital" confortável.

Paralelamente, Maria Luís Albuquerque assinalou que as regras sobre a intervenção estatal nas instituições financeiras foram alteradas recentemente a nível nacional, de forma a acomodar as novas diretivas comunitárias.

"As regras alteraram-se desde que foi aprovada uma lei no parlamento, no início do ano, para equiparar com a lei comunitária, sobre as intervenções no setor financeiro. Passou a existir a figura da partilha dos encargos. Quando haja a indispensabilidade da intervenção pública, tem que haver um plano aprovado pelas autoridades europeias", assinalou.

A partir de agora, no caso de um banco necessitar de apoio estatal, "os acionistas e os credores subordinados, bem como os detentores de títulos convertíveis, são chamados a partilhar perdas, previamente à intervenção pública", salientou.

Conforme realçou a ministra, "nenhum depósito é abrangido por estas circunstâncias, independentemente da sua dimensão".