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Comissão de acompanhamento da reforma IRC criada até final do mês
O secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, anunciou hoje que a comissão de acompanhamento da reforma IRC será criada até final deste mês.
© Global Imagens
Economia Paulo Núncio
Paulo Núncio falava no painel 'Highlights Portugal hoje', no âmbito da conferência '60 anos de conetividade', organizada pela Câmara do Comércio e Indústria Luso-alemã (CCILA), que está a decorrer em Lisboa.
"O objetivo do Governo é continuar a reduzir a taxa de IRC" e "fixar entre os 17% e 19% no médio prazo", afirmou o governante, acrescentando que a meta é posicionar Portugal como um dos países mais competitivos, em termos fiscais, na União Europeia.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais anunciou "em primeira mão" que a "comissão de acompanhamento da reforma do IRC será criada até final deste mês, de forma a permitir que as suas recomendações possam ser devidamente avaliadas pelo Governo".
Além disso, será também criado este ano o Fórum dos Grandes Contribuintes.
Apesar da reforma do IRC, esta não se aplica apenas "com alteração da lei, é preciso mudar mentalidades" como o "relacionamento entre as empresas e a administração fiscal", disse.
Por isso, foi "decidido criar já em 2014 o Fórum dos Grandes Contribuintes", que tem como objetivo "reduzir o custo de contexto" e "garantir maior cumprimento das obrigações fiscais" e aumentar a segurança das transações.
"No âmbito deste fórum será aprovado um código de boas práticas tributárias este ano", no qual as empresas comprometem-se a práticas de transparência e rigor e evitando "recurso a estruturas empresariais interpostas sede em paraísos fiscais e colaborar na deteção de práticas fraudulentas".
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