POUPANÇA NO MINUTO
CLASSIFICADOS AUTO
Baixa médica pelo SNS 24: O que acontece se mentir na autodeclaração?
'Trabalho e impostos (des)complicados' é uma rubrica do Notícias ao Minuto, assinada por Dantas Rodrigues, sobre assuntos relacionados com trabalho, finanças pessoais e impostos.
© Shutterstock
Economia Trabalho e impostos (des)complicados
"Com a entrada em vigor das novas alterações ao Código do Trabalho, passou a ser possível ao trabalhador a emissão de autodeclaração de doença, sob compromisso de honra, a fim de justificar faltas ao trabalho por motivo de doença.
Ora, a lei prevê duas consequências diversas para a não apresentação da autodeclaração ou se se descortinar que a mesma é falsa, isto é, que o trabalhador atestou estar doente quando não foi o caso. Assim, quando haja recusa em comprovar a doença, a lei prevê que a falta a coberto de tal justificação passe a ser injustificada (cf. nº 4 do artigo 254º do Código do Trabalho).
Caso o trabalhador use da autodeclaração e preste falsas declarações com o intuito de fraudar a sua entidade patronal (isto é, induzir a entidade empregadora numa realidade de justificação de faltas quando bem sabia estar apto para o trabalho e não existir motivo para justificar a ausência) então a lei preceitua que tal situação configura motivo de justa causa para o despedimento do trabalhador (nº 4 do artigo 254º do Código do Trabalho).
Portanto, em suma, usar de mentira na emissão da autodeclaração pode determinar o despedimento do trabalhador."
_________________________________________________________________________________________________
A publicação da rubrica 'Trabalho e impostos (des)complicados' é quinzenal. Faça também parte dela. Envie as suas dúvidas, questões ou sugestões de temas para o endereço de e-mail economia@noticiasaominuto.com.
Dantas Rodrigues é advogado desde 1993 e sócio-partner da Dantas Rodrigues & Associados. É também professor de Direito do Ensino Superior Politécnico desde 1995.
Descarregue a nossa App gratuita.
Oitavo ano consecutivo Escolha do Consumidor para Imprensa Online e eleito o produto do ano 2024.
* Estudo da e Netsonda, nov. e dez. 2023 produtodoano- pt.com
Recomendados para si
Classificados Auto
Leia Também
Últimas Notícias
Mais lidas
- Última hora
- Dia
- Semana
-
1
economia Moçambique
Portugal impede entrada de carga de Moçambique pela LAM há cinco meses
-
2
economia Ryanair
Ryanair cancela 300 voos devido a greve dos controladores franceses
-
3
economia 25 de Abril
Procura turística aumentou sete vezes em Portugal desde o 25 de Abril
-
4
economia Autoeuropa
Trabalhadores da Autoeuropa aprovam acordo laboral válido por dois anos
-
5
-
6
-
7
economia Portugal
-
8
-
9
-
10
economia Mercado
