De acordo com o Boletim Trimestral de Verificação de Contas do BdP relativo ao quarto trimestre de 2022, que integra dados acumulados desde janeiro, das 323 contas verificadas no ano passado, num valor total próximo de 47.183 milhões de euros, 274 foram homologadas, 20 foram homologadas com recomendações, 24 viram a homologação recusada com recomendações e cinco tiveram recusa de homologação sem recomendações.

Considerando apenas o último trimestre do ano passado, foram objeto de verificação 118 contas, correspondentes a um volume financeiro superior a 7.573 milhões de euros.

Das 118 contas verificadas, 105 receberam homologação, cinco foram homologadas com recomendações, cinco tiveram a homologação recusada com recomendações e três viram a homologação recusada sem recomendações.

No quarto trimestre, algumas das principais recomendações do TdC no que diz respeito às contas da Administração Local foram um "maior rigor na elaboração dos orçamentos municipais", o cumprimento rigoroso da lei nos acordos de regularização de dívida e dos prazos de pagamento a fornecedores (para evitar juros de mora), o "controlo eficaz" das garantias bancárias prestadas por terceiros, a observação das normas de contratação pública e o respeito das regras orçamentais.

Já que no que respeita ao Setor Empresarial Local, o tribunal recomendou um "maior rigor" na submissão dos mapas e dos dados de prestação de contas ao TdC e a atualização da Norma de Controlo Interno, do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão e do Código de Conduta.

Por sua vez, o Boletim Mensal de Fiscalização Prévia do TdC, relativo a dezembro passado e ao acumulado do ano, aponta que, em 2022, o tribunal concedeu o visto a 1.783 contratos, correspondentes a cerca de 6.800 milhões de euros, e recusou o visto a 22 contratos, representando cerca de 62 milhões de euros e uma percentagem inferior a 1% do total.

Considerando apenas dezembro, foram visados expressamente 175 atos e contratos submetidos à fiscalização prévia do TdC, representando 456 milhões de euros. No mesmo mês, não houve recusas de visto.

A verificação de contas é uma das vertentes da ação de controlo do TdC que se traduz no exame às contas das entidades sujeitas à sua prestação. As contas verificadas dizem respeito a diferentes áreas, nomeadamente, às funções de soberania, funções sociais, educação e ensino, funções económicas, ambiente e recursos naturais, Administração Regional, Administração Local e Setor Empresarial.

O resultado dessa verificação pode ser objeto de decisão de homologação, de homologação com reservas e recomendações, bem como de recusa de homologação.

Também nos termos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), a fiscalização prévia, a cargo da 1.ª Secção e das Secções Regionais do Tribunal de Contas, aprecia a legalidade financeira dos atos, contratos e outros instrumentos geradores de despesa ou representativos de responsabilidades financeiras, antes de as mesmas serem realizadas.

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