Teresa Gil esteve hoje a ser ouvida na Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito do processo de indigitação, tendo sido questionada sobre a mudança no regime de tributação dos criptoativos que consta da proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) e sobre questões de regulação neste domínio.

"Acho que é positiva a existência de legislação na matéria porque até agora o que tínhamos era um vazio (...) e isso também gera incerteza nos próprios investidores e nos próprios agentes que trabalham nesta área", referiu Teresa Gil, atual subdiretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

A proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) contempla um novo regime de tributação de criptoativos, prevendo, entre outras medidas, que as mais-valias sejam tributadas a uma taxa de 28% quando aqueles são detidos por menos de um ano.

Relativamente à questão da regulação, a administradora indigitada referiu que, neste momento, a CMVM "não tem poderes nesta matéria, excetuando as situações em que os criptoativos configuram valores mobiliários ou são derivados de valores mobiliários.

Teresa Gil lembrou que a nível da União Europeia está a ser desenvolvido trabalho em duas vertentes, ou seja, através do regulamento dos mercados de criptoativos e de alterações à diretiva comunitária DAC 8 (prevendo-se o alargamento da troca de informação financeira aos criptoativos e dos intermediários relevantes).

Neste contexto referiu ser importante haver mais regulação, mas "harmonizada, concertada" até "para não haver distorções e situações de concorrência desleal".

Em 16 de setembro, o Ministério das Finanças anunciou ter escolhido novos elementos do Conselho de Administração da CMVM, indicando Luís Laginha de Sousa, ex-presidente da Euronext Lisbon e atual administrador do Banco de Portugal, para presidente da CMVM, em substituição de Gabriel Bernardino, que renunciou por questões de saúde após quatro meses em funções.

Como administradores do supervisor das bolsas, as Finanças indicaram Inês Drumond, atual diretora adjunta do Departamento de Estabilidade Financeira do BdP, para a vice-presidência, e ainda Juliano Ferreira, atual diretor do Departamento de Emitentes da CMVM, e Teresa Maria Gil, atual subdiretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, com responsabilidade sobre os impostos sobre o rendimento e as relações internacionais.

Uma vez designados para as respetivas funções, juntar-se-ão ao administrador José Miguel Almeida.

O processo implica, após a designação pelo Conselho de Ministros dos nomes agora indicados, de parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (Cresap) -- que foi favorável -- e desta audição e emissão de parecer pela Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República.

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