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Aprovada possibilidade de fiscalização sucessiva e concomitante do TdC
Os deputados aprovaram hoje a harmonização dos casos de dispensa de fiscalização prévia do Tribunal de Contas (TdC), prevendo a possibilidade de fiscalização sucessiva e concomitante da despesa.
© iStock
Economia OE2022
O parlamento aprovou hoje uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), apresentada pelo PS, com os votos a favor de todos os partidos à exceção do PSD, que se absteve.
"O Tribunal de Contas alertou para o facto de que as disposições que dispensam de fiscalização prévia desta entidade não estão consistentes, prevendo no caso do artigo 69.º a possibilidade de fiscalização sucessiva e concomitante da respetiva despesa e nos demais casos não", pode ler-se na iniciativa socialista.
A proposta de alteração harmonizou, assim, as redações dos casos de dispensa de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, incluindo a referência à "fiscalização sucessiva e concomitante da respetiva despesa".
A referência inclui a aplicação para os procedimentos no âmbito da prevenção, supressão e estabilização de emergência pós-incêndio, regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível e a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
Leia Também: Tribunal julga grupo por burla no apoio de mobilidade para a Madeira
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