A Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Económica Bancária, S.A. (Banco Montepio), já tinha anunciado em 20 de setembro de 2021 a dissolução voluntária e liquidação da sua participada em Cabo Verde -- que operava apenas com clientes não residentes e por isso considerado 'offshore' - junto das autoridades locais.

Em comunicado enviado na altura à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), em Portugal, a Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Económica Bancária, S.A. (Banco Montepio), na qualidade de acionista único do Banco Montepio Geral -- Cabo Verde, Sociedade Unipessoal, S. A. (BMGVC) informou que a conclusão do processo estava prevista para 30 de novembro.

No extrato do registo de dissolução da sociedade comercial, publicado na terça-feira pela Conservatória da capital cabo-verdiana, é referido que o banco tem um capital social de 992 milhões de escudos (8,9 milhões de euros) e que a data desta deliberação é de 30 de novembro de 2021.

No extrato da Conservatória da Praia, que refere ter data de 02 de março de 2022, são registados os nomes dos liquidatários do Banco Montepio Geral Cabo Verde e definido o prazo de até 30 de junho deste ano para concluir este processo.

A administração do Montepio Geral tinha colocado anteriormente em aberto a continuidade da operação em Cabo Verde -- podia pedir a transformar em banco com autorização genérica, para trabalhar com clientes locais -, já sem o regime 'offshore', que permitia a quatro bancos trabalhar apenas com clientes não residentes.

Em causa estava a atividade do Banco Montepio Geral Cabo Verde, constituído no arquipélago em 2005 e detido a 100% pela Caixa Económica Montepio Geral, um dos que operava com autorização restrita, apenas para clientes não residentes e considerados por isso 'offshore', regime que, por força da alteração legal aprovado pelo parlamento cabo-verdiano terminaria no final de 2020, mas que foi estendido pelo Governo por um ano devido à pandemia de covid-19.

Em fevereiro último, o banco central cabo-verdiano revogou a autorização do banco BIC Cabo Verde (BIC-CV), maioritariamente detido pela empresária angolana Isabel dos Santos, outro dos bancos 'offshore' que funcionava no arquipélago. Fonte oficial do Banco de Cabo Verde (BCV) confirmou na ocasião à Lusa que o BIC-CV "desistiu do processo de conversão em banco de autorização genérica", o qual tinha iniciado em 2021, conforme anunciado pela própria administração.

"Estando revogada a autorização, o Banco BIC Cabo Verde já não tem licença para operar em Cabo Verde", explicou o BCV, acrescentando que "seguir-se-á o processo de liquidação da instituição financeira, nos termos da lei".

O BCV confirmou em dezembro de 2020 que recebeu a deliberação da administração do Banco Privado Internacional, outro desses quatro bancos 'offshore', para a sua liquidação e que foi também uma decisão voluntária dos acionistas. O mesmo aconteceu depois com o português Montepio Geral Cabo Verde, enquanto o Banco de Fomento Internacional (BFI) concluiu a transformação para banco de autorização genérica.

Além dos quatro bancos que funcionaram com autorização restrita até 31 de dezembro de 2021, Cabo Verde conta com mais sete bancos comerciais de licença genérica (a que acresce agora o BFI).

O Governo cabo-verdiano prorrogou por um ano o prazo para encerrar os bancos com autorização restrita, obrigando à adequação às novas regras até 31 de dezembro de 2021, como aprovado anteriormente.

O BCV podia encerrar compulsivamente, com a nova legislação, os bancos com autorização restrita que funcionam no país, apenas para clientes não residentes, considerados 'offshore', que não se adequassem aos novos requisitos, ou seja a transformação de Instituições de Crédito de Autorização Restrita (ICAR) para licença de Instituições de Crédito de Autorização Genérica (ICAG), passando a trabalhar com clientes locais.

No texto do diploma aprovado pelo parlamento refere-se que a alteração legislativa introduzida no sistema financeiro em 2014 "não foi o suficiente para que Cabo Verde deixasse de ser considerado um ordenamento jurídico 'offshore' e uma jurisdição não cooperante" pela União Europeia, algo que só aconteceu em fevereiro de 2020, com a aprovação da nova legislação.

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