Em causa estão três textos apresentados pela Comissão de Agricultura e Mar relativos a projetos de resolução do Partido Comunista Português (PCP) e do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN).

Na votação final global, o projeto sobre a resolução do PCP relativa à estabilização temporal do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura foi aprovado com os votos a favor do PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, Chega e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

O PAN e a Iniciativa Liberal votaram contra, enquanto a deputada não inscrita Cristina Rodrigues absteve-se.

Por sua vez, o texto relativo ao projeto do PCP sobre o programa em defesa da pesca do cerco e dos seus profissionais foi também aprovado, com o voto contra da Iniciativa Liberal e a abstenção do PS, PSD, CDS-PP, PAN e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Já o texto da comissão parlamentar de Agricultura e Mar relativo ao projeto de resolução do PAN, que recomenda ao Governo o reconhecimento e atribuição de um estatuto profissional ao observador marítimo de pescas recebeu igualmente 'luz verde'.

Este texto mereceu os votos contra do PSD, PCP, CDS-PP, PEV, Chega e Iniciativa Liberal.

O projeto de resolução do PCP recomenda ao Governo a criação de um regime de subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura.

Segundo o partido, o regime deve estabilizar o enquadramento legal do desconto no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL), "equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo", sem que este fique dependente da aprovação em cada Orçamento do Estado.

Numa outra resolução, o Partido Comunista recomenda que seja considerada, no âmbito do Orçamento do Estado para 2022, a dotação orçamental para reforçar o orçamento do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) para despesas de pessoal, nomeadamente, para o reforço da investigação científica, eliminando a precariedade, e a garantir a tripulação e acompanhamento afeto à operação dos navios de investigação associados ao instituto.

Por outro lado, sugere a instituição de um regime de apoio à perda de rendimento dos pescadores ao longo da totalidade dos períodos em que estão impossibilitados de trabalhar face aos períodos de defeso das espécies.

Adicionalmente, o partido quer que seja previsto no Orçamento do Estado para 2022, o desenvolvimento de um programa de formação financiada para o setor da pesca, como uma alternativa à atividade piscatória regular nos "períodos alargados em que a pesca se encontra interdita".

Já o PAN propôs que a Assembleia da República recomendasse ao Governo o reconhecimento e atribuição do estatuto profissional do observador marítimo de pescas.

"O reconhecimento desta profissão como profissional marítimo é o mínimo exigido para garantir um nível de proteção e direitos concedidos a qualquer outra pessoa que trabalhe no mar", lê-se no documento.

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