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Falta ao trabalho para receber a vacina é justificada? ACT esclarece
Além de justificada, a falta ao trabalho para receber a vacina contra a Covid-19 "não determina perda de retribuição", segundo a ACT.
© Horacio Villalobos#Corbis/Corbis via Getty Images
Economia Trabalho
Sim, os trabalhadores que se ausentem do trabalho para receber a vacina contra a Covid-19 têm direito a falta justificada, sem perda da respetiva remuneração, esclareceu a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), numa nota publicada no seu site. Este é também, aliás, o entendimento dos advogados, conforme o Notícias ao Minuto tinha já dado conta.
"A falta ao trabalho para receber a vacina contra a Covid-19 é justificada e não determina perda de retribuição (art.º 249.º n.º 2 al. d) e 255.º n.º 1 do Código do Trabalho)", pode ler-se na nota divulgada.
Além disso, acrescenta a ACT, "o empregador está obrigado a promover a vacinação gratuita dos trabalhadores e a obedecer às recomendações da DGS (artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril, na sua versão atual, relativo à proteção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho), não podendo impor qualquer encargo aos trabalhadores (artigo 15.º, n.º 12 da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro na sua versão atual)".
O relatório de vacinação da Direção-Geral da Saúde (DGS), revelado na quarta-feira passada, indica que 6.581.332 (64%) dos residentes em Portugal já têm pelo menos uma dose da vacina contra a Covid-19 e 4.860.822 (47%) tem a vacinação completa.
A faixa dos 50-64 anos tem já 92% da população com uma dose e 77% com a vacinação completa, seguem-se os 65-79 anos com as inoculações quase concluídas - 99% com uma dose, 91% com vacinação completa -, e a faixa etária acima dos 80 anos 'lidera', com 95% já com a vacinação completa.
Já 11% dos jovens entre os 18 e 24 já foi inoculado com pelo menos uma vacina e 6% já tem o esquema vacinal completo.
Já se encontra disponível o Relatório de Vacinação contra a COVID-19. Mais informação em https://t.co/5G23MiU3wz#Sejaumagentedesaúdepública #estamoson #DGS pic.twitter.com/ioRuZeGw3w
— DGS (@DGSaude) July 21, 2021
Leia Também: AO MINUTO: Dia de reunião no Infarmed. Portugal na lista vermelha dos EUA
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