A suspensão da anulação da ajuda à TAP em 2020, decretada pelo Tribunal Geral da União Europeia (UE), termina no dia 19 de julho, segunda-feira, sendo que até essa data a Comissão Europeia terá de adotar uma nova decisão. 

A notícia, saliente-se, foi avançada pelo ECO, dando conta que a decisão dava duas opções à Comissão Europeia: avançar para um investigação aprofundada, o que não aconteceu, ou produzir uma nova decisão no espaço de dois meses. 

No comunicado sobre a decisão judicial pode ler-se que "a suspensão dos efeitos da anulação não poderá exceder dois meses a partir da data do acórdão". Ora, a data deste documento é de 19 de maio. 

O Tribunal de Justiça da UE anulou, nesse mesmo dia, a decisão da Comissão Europeia que aprova a ajuda estatal de 1,2 mil milhões de euros à TAP por a considerar "insuficientemente fundamentada", não obrigando ainda à devolução. A estrutura explicou que "os efeitos da anulação - entre os quais a recuperação do auxílio - são suspensos enquanto se aguarda uma nova decisão" da Comissão Europeia.

Na altura e em resposta, a Comissão Europeia disse ter "tomado nota" da decisão do Tribunal, estando a analisar os "próximos passos". 

"A Comissão Europeia toma nota da decisão e vamos estudá-la e refletir sobre próximos passos", reagiu o porta-voz do executivo comunitário para a área da fiscalidade, Daniel Ferrie, falando na conferência de imprensa diária da instituição, em Bruxelas.

Em causa está o recurso interposto naquele organismo em julho de 2020 pela transportadora aérea de baixo custo Ryanair contra a ajuda estatal à companhia aérea de bandeira portuguesa TAP, com a argumentação de que este apoio português viola o tratado europeu e as regras concorrenciais.

O objetivo da companhia irlandesa 'low cost' (baixo custo) era que, com esta ação, fosse anulada a decisão de 10 de junho de 2020, quando o executivo comunitário deu 'luz verde' a um auxílio de emergência português à TAP.

Tratou-se de um apoio estatal de 1,2 mil milhões de euros para responder às necessidades imediatas de liquidez dada a pandemia de Covid-19, com condições predeterminadas para o seu reembolso.

Em 2020, a TAP voltou ao controlo do Estado português, que passou a deter 72,5% do seu capital, depois de a companhia ter sido severamente afetada pela pandemia de covid-19 e de a Comissão Europeia ter autorizado o auxílio estatal de 1,2 mil milhões de euros.

Já este ano, no final de abril, a Comissão Europeia aprovou um novo e intercalar auxílio estatal de Portugal à TAP, no valor de 462 milhões de euros, para novamente compensar prejuízos decorrentes da pandemia e, segundo a transportadora, garantir liquidez até à aprovação do plano de reestruturação por Bruxelas (que ainda decorre).

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