De acordo com um despacho publicado em Diário da República, que entrou hoje em vigor, "é definido um valor unitário nulo do parâmetro", para aplicar entre hoje e 30 de setembro de 2021, "que corresponde à suspensão das medidas de incidência fiscal em Espanha, identificadas pela ERSE [Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos] como tendo impacte na formação dos preços médios da eletricidade no mercado grossista em Portugal".
O mecanismo do pagamento por conta é determinado com base num estudo anual elaborado pelo regulador da energia e apura as compensações a suportar pelos produtores de energia elétrica nacionais que tenham beneficiado de ganhos não expectáveis no mercado de eletricidade, provocados por eventos extramercado externos ao Sistema Elétrico Nacional (SEN).
A ERSE tem vindo a identificar como único evento extramercado externo ao SEN, passível de influenciar o preço do mercado e as receitas dos diferentes produtores portugueses, o regime fiscal existente em Espanha desde 2013 e que incide sobre os centros eletroprodutores.
Uma vez que aquelas medidas fiscais foram recentemente suspensas em Espanha, por um período de três meses, o Governo decidiu, de modo a "assegurar a permanente harmonização das condições concorrenciais no seio do mercado ibérico de eletricidade", suspender por igual período a aplicação daquele imposto.
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