O mandato à presidência portuguesa foi atribuído pelos embaixadores dos Estados-membros numa reunião do Comité de Representantes Permanentes (COREPER) menos de uma semana após uma reunião informal dos ministros do Mercado Interno e da Indústria da UE, na qual uma "larga maioria" manifestara o seu apoio a Portugal para avançar neste dossiê, e anunciado pela presidência do Conselho da UE, na rede social Twitter.

"Os embaixadores dos Estados-membros mandataram hoje, em COREPER I, a presidência portuguesa para iniciar negociações com o Parlamento Europeu para a adoção da diretiva sobre divulgação pública de informações discriminadas por país no imposto de renda a certas empresas e filiais", lê-se na publicação na conta oficial da presidência.

Na passada quinta-feira, 25 de fevereiro, no final de uma videoconferência do Conselho de Competitividade na vertente Mercado Interno e Indústria, à qual presidiu, o ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, revelara que a presidência portuguesa tinha obtido "um grande apoio, por larga maioria dos Estados-membros", para avançar na diretiva europeia de relatórios públicos país por país.

Pedro Siza Vieira já sinalizara que, à luz desse amplo apoio, o mandato de negociação sobre a diretiva 'Public country-by-country reporting' deveria ser formalizado em breve, o que aconteceu hoje, permitindo então que a presidência portuguesa do Conselho inicie as negociações com o Parlamento Europeu, no chamado 'trílogo', que envolve também a Comissão Europeia, que apresentou a proposta original já em 2016.

Na ocasião, o ministro explicara que a nova diretiva (lei comunitária) prevê que "as grandes sociedades que operam no espaço europeu e que são cotadas publiquem, juntamente com os seus relatórios e contas, informação sobre o volume de impostos que pagam e também onde pagam".

Na conferência de imprensa, o comissário do Mercado Interno, Thierry Breton, comentou também que a UE "está muito perto" de chegar finalmente a acordo sobre esta diretiva.

"Graças ao esforço da presidência portuguesa, estamos confiantes de que seremos capazes de avançar", notou.

A proposta sobre a mesa, à qual a agência Lusa teve acesso, refere que "é necessário reforçar o escrutínio público dos impostos sobre o rendimento das sociedades suportados pelas empresas multinacionais que desenvolvem atividades na União, uma vez que este é um elemento essencial para fomentar ainda mais a transparência e a responsabilidade das empresas".

"O estabelecimento de regras comuns em matéria de transparência de impostos sobre o rendimento das sociedades servirá igualmente o interesse económico geral, prevendo salvaguardas equivalentes em toda a União para a proteção dos investidores, credores e outros terceiros em geral, contribuindo assim para recuperar a confiança dos cidadãos da União na equidade dos sistemas fiscais nacionais", lê-se.

Em causa está uma proposta da Comissão Europeia apresentada em 2016 sobre uma nova diretiva que exigirá que as grandes empresas multinacionais publiquem informações país por país sobre onde obtêm os seus lucros e onde pagam impostos.

Previsto está que tais regras adicionais de transparência se apliquem a empresas ativas no mercado único, que tenham presença permanente na UE e com receitas anuais superiores a 750 milhões de euros por ano.

Segundo os dados de Bruxelas, a evasão fiscal das empresas na Europa custa aos países da UE cerca de 50 a 70 mil milhões de euros por ano.

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