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Governo aprova projeto de proposta de lei das GOP e espera parecer do CES
O Conselho de Ministros aprovou hoje o projeto de proposta de lei das Grandes Opções para 2021, que será agora analisado e alvo de parecer por parte do Conselho Económico e Social (CES).
© Lusa
Economia Conselho de Ministros
"Foi aprovado, na generalidade, o projeto de proposta de lei das Grandes Opções para 2021, o qual foi enviado para análise e parecer do Conselho Económico e Social", refere o comunicado do Conselho de Ministros.
Em abril, o parlamento aprovou um regime excecional do processo orçamental que permitiu adiar a entrega do Programa de Estabilidade e que a apresentação da proposta das Grandes Opções seja feita com a do Orçamento do Estado para 2021.
Em causa está um diploma que estabelece "um regime excecional e temporário de processo orçamental" devido à situação económica e financeira decorrente da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus.
Assim, em 2020, a apresentação da proposta de lei das Grandes Opções (até aqui conhecidas por Grandes Opções do Plano - GOP), incluindo a programação orçamental plurianual, será feita em simultâneo com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).
Este ano a proposta do OE2021 deverá ser entregue dia 12 de outubro, porque a data limite prevista na Lei de Enquadramento Orçamental, 10 de outubro, coincide com o fim de semana.
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