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O que esperar do "simplex legislativo" da Lei do Trabalho
O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, refere-se, no artigo de opinião que assina no Diário Económico, à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), discutida e votada hoje no Parlamento, como “um dos maiores simplex legislativos feitos até aos dias de hoje”, e ainda como “uma das mais importantes [reformas] concretizadas nos últimos anos”.
© Global Imagens
Economia Hélder Rosalino
“O estatuto do trabalhador, as rescisões, os tempos de trabalho, o regime de férias e faltas, as indemnizações por extinção de vínculo, o banco de horas, a requalificação e a mobilidade geral e geográfica” são alguns dos temas consagrados na nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), que vai ser hoje discutida e votada no Parlamento.
No artigo de opinião que assina esta quinta-feira no Diário Económico, o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, refere-se ao diploma como “um dos maiores simplex legislativos feitos até aos dias de hoje”, já que “reúne, de forma racional, tecnicamente rigorosa e sistematicamente organizada, o essencial do regime laboral dos seus trabalhadores, viabilizando a sua mais fácil apreensão e garantindo justiça e equidade na sua aplicação”.
Para o governante, “a LTFP assenta em três ideias chave: a convergência do regime de trabalhadores públicos com o regime dos trabalhadores comuns (…); assume como modelo regra de vínculo de emprego público a figura do contrato de trabalho em funções públicas (…); e integra, harmoniza e racionaliza as múltiplas alterações legislativas concretizadas nos últimos dez anos no regime laboral da função pública”.
Hélder Rosalino entende, por isso, que a LTFP se “assume, inequivocamente, como uma reforma laboral de grande alcance para a Administração Pública (AP). Porventura, uma das mais importantes concretizadas nos últimos anos e seguramente a mais relevante encetada por este Governo nesta área”.
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