"Estamos numa situação bastante grave e o Ministério das Finanças está a ter dificuldades em proceder aos pagamentos sem cobertura legal", disse à Lusa a ministra interina das Finanças.

"O Governo está a atar as próprias mãos, os pés e tudo. E não é necessário. É uma situação grave", explicou Sara Brites.

Sara Brites falava à Lusa depois do Conselho de Ministros ter aprovado hoje uma proposta de lei que altera a lei sobre Orçamento e Gestão Financeira, para permitir a introdução de "um conjunto de exceções e regras de flexibilização" para "permitir o cumprimento integral das obrigações do Estado", segundo uma nota do Governo.

Fontes do executivo confirmaram à Lusa que, tal como aconteceu aquando do debate inicial sobre o decreto do regime de duodécimos aprovado em janeiro, houve diferenças de interpretação sobre como aplicar as exceções.

As Finanças e outros ministérios defendiam que as alterações deveriam ser incorporadas no decreto, o que permitiria que fossem implementadas de imediato, mas assessores do Gabinete do primeiro-ministro insistiram que deveria ser através de uma alteração da lei de gestão orçamental, a opção que vingou.

Isso implica que em vez de entrarem imediatamente em vigor, as alterações terão ainda de passar pelo Parlamento Nacional e pelo Presidente da República, numa altura de crise política, com o Governo demissionário e hostilidade entre as bancadas no plenário.

A governante recorda que em 2018 já este Governo aplicou um conjunto de exceções ao regime duodecimal -- chegou a alargá-las até --, mas que agora optou por um modelo muito mais restrito, sem quaisquer exceções.

"A proposta este ano era idêntica, com um artigo com exceções, mas isso não passou no Conselho de Ministros", disse.

Como exemplo dos problemas atuais, Sara Brites refere "a situação crítica" do Ministério dos Negócios Estrangeiros que está a enfrentar o risco de despejo de várias missões diplomáticas porque as rendas têm que ser pagas anualmente, mas o regime duodecimal só permite o uso mensal de um doze avos do Orçamento.

"As rendas têm que ser pagas anualmente, não podem ser fracionadas. Temos que cumprir os contratos", disse.

"O Ministério das Finanças defendeu que se devia alterar o decreto, mas os assessores legais deram o parecer de que se deveria proceder a uma alteração do artigo 31 da lei de gestão financeira, o primeiro-ministro aprovou desta forma", disse Brites.

A ministra interina refere que havia planos de "substituir a lei, de forma mais holística, mas que agora há uma urgência maior".

A governante admite que até recorrer ao Fundo de Contingência, para usar recursos para, por exemplo, tomar medidas relacionadas com a ameaça do Covid-19, está condicionado pelos duodécimos.

"É uma situação grave. Mas estamos em interpretações legais. Há ambiguidade nas leis, cada um interpreta à sua maneira e as Finanças está sem saída para esta situação. Estamos em março e não conseguimos resolver algo que devia ter sido resolvido em janeiro", afirmou.

"Da nossa parte o mais importante é ter uma saída", disse.

As alterações aprovadas hoje incluem aspetos como operações de dívida pública, segurança social, custas judiciais e pagamento de advogados, gastos com embaixadas e representações consulares, o fundo de contingência e o fundo de contrapartidas.

Gastos com saúde e medidas de combate a epidemias, despesas decorrentes de contratos e despesas relacionadas com eventos internacionais fazem ainda parte das exceções que, eventualmente, serão implementadas.

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