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Portugal alerta para a proteção de dados fiscais dos contribuintes
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais defendeu hoje que dados dos contribuintes são não só importantes para o combate à fraude e evasão fiscal, mas também devem ser protegidos tendo em conta os direitos de privacidade dos cidadãos.
© Global Imagens
Economia António Mendonça Mendes
"As administrações fiscais dos países têm toda a sua ação neste momento assente em informação guardada em sistemas tecnológicos e se, mais informação nos dá a simplificação das obrigações dos contribuintes e imensas oportunidades no combate à evasão fiscal [...], se o valor dessa informação é muito importante, o valor da confidencialidade dessa informação também o é", disse António Mendonça Mendes em declarações à agência Lusa.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais esteve hoje em Paris para participar 10.º Fórum Global de Transparência e Troca de Informações Fiscais, organizado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), e que reúne representantes das autoridades fiscais de 158 países.
António Mendonça Mendes foi um dos oradores deste Fórum, partilhando a experiência portuguesa sobre o tema "O que significa a crescente transparência fiscal na minha jurisdição", ao lado dos homólogos do Gana e da Suíça, assim como o vice-primeiro-ministro das Bahamas.
"O cumprimento voluntário das obrigações é o objetivo central de qualquer sistema fiscal e é por isso que a informação é importante. [...] No entanto, esta informação deve ser utilizada de uma forma equilibrada e tendo em conta os direitos dos contribuintes", alertou o governante português.
Segundo Mendonça Mendes, Portugal cumpre todos os tratados internacionais de transparência fiscal, nomeadamente o acordo para a Troca Automática de Informações de Contas Financeiras que data de 2016. Estas ferramentas, segundo o secretário de Estado, já permitiram detetar 26 mil contribuintes em Portugal com conta sou investimentos não declarados em Portugal.
"Quando enviámos 26 mil alertas a contribuintes que não tinham declarado rendimentos obtidos no estrangeiro, o que aconteceu foi que tivemos 82 milhões de euros declarados que não o tinham sido feito anteriormente", afirmou António Mendonça Mendes, explicando que nem todos os alertas se traduzem em processos por evasão fiscal.
Questionado se este tipo de trocas entre os vários países pode evitar escândalos financeiros com recurso a paraísos fiscais, o governante diz que todos os países que assinam estes instrumentos estão comprometidos com as mesmas regras.
"Todos os países que subscreveram esses instrumentos estão comprometidos com o mesmo propósito e, por isso, é que estamos aqui a partilhar as experiências a nível nacional e partilhar como estamos a implementar estes tratados multilaterais", concluiu o governante.
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