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Madeira: ANA diz que "cumpre integralmente todas as obrigações fiscais"

A ANA -- Aeroportos de Portugal afirmou hoje que "cumpre integralmente todas as suas obrigações fiscais" e esclareceu que a obrigatoriedade de inscrição matricial do Aeroporto da Madeira terá de ser decretada pelo Tribunal Tributário do Funchal.

Madeira: ANA diz que "cumpre integralmente todas as obrigações fiscais"
Notícias ao Minuto

16:23 - 19/09/19 por Lusa

Economia Madeira

Este esclarecimento da ANA, enviado à agência Lusa, surge na sequência de declarações da candidatura do Juntos Pelo Povo (JPP) às eleições regionais madeirenses, nas quais foi apontado o facto de o Aeroporto da Madeira não ter um registo matricial, situação que representa um prejuízo para o município de Santa Cruz de pelo menos 600.000 euros anuais.

Numa ação de campanha realizada no dia 08 de setembro, a candidata do JPP Lina Pereira destacou que a falta de registo matricial significa que o Aeroporto Internacional da Madeira -- concessionado a uma empresa privada, a Vinci -- "não paga qualquer tipo de impostos, nomeadamente o Imposto Municipal sobre Imóveis para a Câmara Municipal de Santa Cruz".

Contudo, segundo o esclarecimento da Ana-Aeroportos/Vinci Airports, o alegado incumprimento fiscal terá de ser apreciado pelo Tribunal Tributário do Funchal, onde corre uma ação administrativa que a Câmara Municipal de Santa Cruz instaurou contra a Região Autónoma da Madeira (RAM) e a Direção Geral do Tesouro.

Em causa está o facto de o município, onde se localiza o Aeroporto da Madeira, entender que os bens da infraestrutura aeroportuária "pertencem ao domínio privado da RAM e, em consequência, devem ser sujeitos a inscrição matricial e ao pagamento do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI)", situação contestada pela ANA.

"A ANA Aeroportos/VINCI Airports reitera que a pretensão da Câmara Municipal de Santa Cruz não encontra sustentação adequada na legislação aplicável porque a dominialidade dos bens aeroportuários nacionais é consensualmente reconhecida, há décadas, como fazendo parte do domínio público", argumentam.

A empresa aeroportuária acrescenta ainda que paga derrama municipal "de acordo com a Tabela de Taxas de Derrama divulgada anualmente pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

"A ANA Aeroportos /VINCI Airports cumpre integralmente todas as suas obrigações fiscais. A situação patrimonial dos imóveis do Aeroporto da Madeira é a que sempre foi, antes e depois da privatização, e nem a ANA nem a Vinci praticaram qualquer ato lesivo de quaisquer interesses", ressalva a empresa.

As eleições legislativas regionais da Madeira decorrem no domingo, com 16 partidos e uma coligação a disputar os 47 lugares no parlamento regional.

PDR, CHEGA, PNR, BE, PS, PAN, Aliança, Partido da Terra-MPT, PCTP/MRPP, PPD/PSD, Iniciativa Liberal, PTP, PURP, CDS-PP, CDU (PCP/PEV), JPP e RIR são as 17 candidaturas validadas para estas eleições, com um círculo único.

Nas regionais de 2015, os sociais-democratas seguraram a maioria absoluta - com que sempre governaram a Madeira - por um deputado, com 24 dos 47 parlamentares.

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