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Governo aprova diploma que agiliza transferências de carteiras de crédito

O Conselho de Ministros aprovou hoje um diploma que simplifica a cedência de carteiras de crédito compostas por pelo menos 50 créditos distintos, no valor global de 50 mil euros.

Governo aprova diploma que agiliza transferências de carteiras de crédito
Notícias ao Minuto

16:43 - 28/02/19 por Lusa

Economia Conselho de Ministro

A medida, prevista no Programa Capitalizar, permite que a transmissão das carteiras de crédito seja dispensada de algumas formalidades que até agora eram exigidas, facilitando o registo das respetivas garantias, designadamente as hipotecas.

"Esta alteração é aplicável a carteiras de créditos cedidas a instituições de crédito, sociedades financeiras ou sociedades de titularização de créditos compostas por, pelo menos, 50 créditos distintos de valor global superior a 50 mil euros", precisa o comunicado do Conselho de Ministros.

Para o Governo, a agilização do mercado no que diz respeito à transação de carteiras de crédito, "contribui significativamente para a melhoria das condições de financiamento da empresa" e para a redução dos níveis de crédito não produtivos.

No Orçamento do Estado para 2019 o Governo comprometia-se a continuar a introduzir "incentivos para melhorar as condições de acesso ao investimento e para reduzir ao ainda elevado nível de endividamento doas empresas", nomeadamente através do Programa Capitalizar.

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