"Se tivesse sido necessário [alterar os CMEC], os governos subsequentes que tivessem mudado. Mas o que é que sucedeu durante 10 anos? O ministro da tutela, sob parecer da ERSE, da REN e da EDP, dos auditores, dessa coisa toda, andou coitado a assinar aquilo tudo. Era tudo ótimo e só passados 10 anos é que há 510 milhões de euros [de sobrecompensação à EDP]", declarou Manuel Pinho.

Intervindo na comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas na energia, em resposta ao deputado socialista Fernando Anastácio, o antigo governante considerou que esta "é uma história que me parece um bocado mal contada".

E reforçou: "Como é que se demora 10 anos?".

Manuel Pinho lembrou também que a questão dos CMEC já avaliada "por três vezes" pela Comissão Europeia, que considerou foi tudo feito "corretamente".

Citando uma carta de Bruxelas, o antigo governante realçou que lhe foi dito que não havia "qualquer evidência de sobre lucros da EDP nem da aplicação de indevida dos CMEC".

"Portanto, em retrospetiva, não me parece um modelo a criticar", notou.

O nome de Manuel Pinho tem surgido diversas vezes nas audições da comissão de inquérito, sendo o ministro que tinha a pasta da economia, em 2007, aquando da passagem dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) para CMEC.

Manuel Pinho assumiu a decisão tomada em Conselho de Ministros no dia 15 de março de 2007, que alterou o decreto-lei de 2004, fixando o preço das compensações a pagar à EDP em 50 euros o megawatt/hora (Mwh), ao contrário dos anteriores 36 euros por MWh.

Na audição em 17 de julho deste ano, o antigo ministro explicou que herdou a parte final da execução dos CMEC, pagos à EDP, realçando que a conceção, aprovação e autorização foram de governos do PSD.

Referindo-se à privatização da EDP, Pinho afirmou então que "a política do Governo", que integrou liderado por José Sócrates, era a "salvaguarda do interesse estratégico nacional", defendendo ainda que "o PSD é o pai dos CMEC e a mãe das barragens".

Os CMEC estão a ser objeto de uma investigação do Ministério Público, que tem como arguidos o antigo ministro da Economia Manuel Pinho e o presidente executivo da EDP, António Mexia, entre outros, que visa apurar "o processo legislativo bem como os procedimentos administrativos relativos à introdução no setor elétrico nacional" destes procedimentos.

Hoje, na sessão, o bloquista Jorge Costa questionou sobre alegadas conversas antes da criação dos CMEC.

Em resposta, Manuel Pinho disse que, "quando foram anunciados os CMEC, em 2004, houve reuniões constantes".

"Nem tão pouco seria possível", acrescentou.

Os CMEC são uma compensação relativa à cessação antecipada de CAE, o que aconteceu na sequência da transposição de legislação europeia no final de 2004, tendo depois sido revistos em 2007.