Manuel Sebastião está hoje à tarde a ser ouvido pelos deputados na comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas, tendo deixando bem claro que "a essência" dos CAE [contratos de aquisição de energia] e dos CMEC [Custos para a manutenção do equilíbrio contratual] "é que são resultado de decisões de política económica".

"Em 1996, há a celebração dos 33 CAE da EDP e aqui, quando nós procuramos a decisão, a conclusão a que chegamos é que é um passo em branco. Não há nenhuma decisão legislativa nesta matéria, não se encontra", apontou.

Segundo o antigo responsável pela Concorrência, "foram celebrados estes contratos" e "possivelmente houve uma decisão administrativa entre tutela e empresa [EDP] e foram celebrados 33 contratos e copiaram-se as clausulas e as condições dos dois CAE iniciais".

Para Manuel Sebastião, há uma "diferença crucial entre os dois CAE iniciais e os 33 CAE da EDP", sendo esta uma "diferença fundamental, como do dia para a noite".

"Os dois CAE iniciais são necessários para viabilizar investimento novo", justificou, referindo-se aos assinados com a Tejo Energia e a Turbogas.

Por outro lado, os 33 CAE da EDP "são uma opção de valorizar o investimento existente", com "incentivos ao incumbente e se houver sobrecompensão dão a origem a rendas e a um abuso de posição dominante".

"É certo que esta comissão de inquérito é suposta analisar este assunto a partir de 2004, mas 2004 não existe 'per se'. É consequência de 1996 e de várias medidas de 1996 até 2003", explicou.

Assim, há os dois CAE em 1993 e 1994 e em 1995 "os decretos leis que estabelecem o sistema elétrico nacional", que para o antigo presidente da Autoridade da Concorrência representam "o Estado no seu melhor, visão integrada, coerente do sistema".

Sobre a aprovação da Comissão Europeia dos auxílios de Estado, Manuel Sebastião admite que "é das decisões que mais custa a compreender", apesar desta decisão estar "assinada por um dos grandes comissários europeus da concorrência, Mário Monti".

"Mas a verdade é que aprovou estes custos ociosos dos 33 CAE. E aprovou também os outros. 2007 não se percebe sem 2004, 2004 não se percebe sem 2003, 2003 não se percebe sem 1996. Não são isoláveis", avisou.

Os CMEC são uma compensação relativa à cessação antecipada dos CAE, o que aconteceu na sequência da transposição de legislação europeia no final de 2004, tendo depois sido revistos em 2007. Ainda assim, mantiveram-se dois CAE - Turbogás e Tejo Energia -, que são geridos pela REN Trading.

São atualmente abrangidos pelo regime dos CMEC 16 centrais hídricas da EDP, cujos contratos terminarão faseadamente até 2027 (Alto Lindoso, Touvedo, Venda Nova, Vilarinho das Furnas, Pocinho, Valeira, Vilar-Tabuaço, Régua, Carrapatelo, Torrão, Crestuma-Lever, Caldeirão, Aguieira, Raiva, Pracana, Fratel).