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Governo assina acordo com ANTRAM com medidas imediatas para o setor

Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM) e o Governo assinaram hoje um acordo com medidas imediatas de subida do limiar do gasóleo profissional dos 30 mil para os 35 mil litros e de fiscalização ao setor.

Governo assina acordo com ANTRAM com medidas imediatas para o setor
Notícias ao Minuto

12:20 - 07/06/18 por Lusa

Economia Combustíveis

O secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme d'Oliveira Martins, esteve hoje reunido com a ANTRAM e, no final do encontro, assinaram um protocolo negocial "com vista à implementação de medidas imediatas, de curto prazo, e medidas que vão ser implementadas até ao final deste ano", conforme explicou o governante aos jornalistas no final da assinatura.

Para aplicação "imediata" está prevista a ampliação do limiar do número de litros de 30 para 35 mil litros, abaixo do valor de 50 mil litros que era a proposta inicial da ANTRAM, e "medidas de fiscalização concreta ao setor", por parte do IMT - Instituto da Mobilidade e do Transporte e das autoridades policiais, para garantir que a legislação é cumprida, nomeadamente ao nível dos períodos de descanso, horário de trabalho e outras questões.

"Somos sensíveis às soluções que o setor quer apresentar. Estamos disponíveis para continuar a trabalhar e a dignificar o setor", disse o secretário de Estado, sublinhando que "ambas as partes estão satisfeitas".

Até ao final do ano, o Governo compromete-se ainda, ao abrigo do acordo hoje assinado, a avaliar o regime fiscal em sede de IVA (nomeadamente a aplicação do IVA devido pelo adquirente), a atividade seguradora no setor e a implementação de medidas de regulamentação nacional e ao nível europeu.

"São medidas com impacto e que refletem as necessidades dos transportadores de mercadorias para adequação da realidade europeia à nacional e que o governo está sensível a estudar e a avaliar em conjunto com outras associações", disse Guilherme d'Oliveira Martins.

Da parte da ANTRAM, o presidente Gustavo Paulo Duarte reconheceu a importância de ter sido encontrada uma plataforma de entendimento para o curto-médio prazo com o Governo.

"O que nós queremos é uma verdadeira regulação do setor, medidas que promovam a eficiência e a estratégia, nomeadamente medidas fiscais para quem melhor pensa na estratégia. Somos um setor forte, não precisamos de balões de oxigénio", disse o responsável.

O Governo irá nos próximos dias reunir-se também com a Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas (ANTP), para igualmente chegar a acordo do ponto de vista de medidas a implementar e depois de na segunda-feira terem realizado uma reunião de trabalho com esta associação.

Em 28 de maio, a ANTP realizou um protesto para reclamar a regulamentação do setor, a criação de uma secretaria de Estado dedicada exclusivamente aos Transportes, a obrigatoriedade de pagamento no período máximo de 30 dias e a criação de um mecanismo para que a inflação também seja refletida no setor dos transportes.

Em comunicado enviado pela ANTRAM, no final da assinatura do protocolo negocial, a associação precisa que as medidas "de curto prazo" serão implementadas até ao final deste mês, "incluindo a apresentação de um plano de fiscalização do transporte rodoviário de mercadorias, plano esse que deverá ser calendarizado e com objeto definido, o qual deverá contar com a colaboração de forças policiais, nomeadamente da GNR e PSP, a fim de ser estabelecido um controlo efetivo ao cumprimento do regime legal relativo aos tempos de condução, pausa e repouso, no sentido de punição efetiva dos excessos significativamente cometidos".

A médio prazo, além das matérias referidas, a ANTRAM diz que será analisado o regime de benefícios fiscais aplicável ao setor (majoração dos custos com a aquisição de combustíveis) e identificação de oportunidades de melhoria no domínio dos estímulos à renovação de frota e a ponderação de medidas que garantam um maior controlo nas grandes superfícies, nomeadamente no que respeita às condições de tempo de espera dos motoristas e à utilização de máquinas em descarga por parte de quem não possui a devida formação.

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