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Acórdão sobre alargamento da CES foi "positivo"
O ministro da Presidência considerou hoje "positivo" o acórdão do Tribunal Constitucional que declarou constitucional o alargamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES).
© Global Imagens
Política Governo
"Isso é positivo, é fundamentalmente positivo para o prosseguimento da confiança que é tão necessária para a continuação da trajetória de crescimento que economia tem registado", afirmou o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, que falava na conferência de imprensa realizada no final do conselho de ministro.
O Tribunal Constitucional (TC) declarou na quarta-feira constitucionais as normas do orçamento retificativo que alargaram a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e quanto aos subsistemas públicos de saúde considerou constitucional a transferência para os cofres do Estado de 50% da receita da contribuição da entidade empregadora.
O TC não se pronunciou sobre o aumento de 1% (de 2,5% para 3,5%) da taxa de contribuição dos beneficiários dos Subsistemas Públicos de Saúde.
Ainda a propósito da decisão de quarta-feira do Tribunal Constitucional, o ministro da Presidência lembrou que quando o Governo desenhou o orçamento retificativo "fê-lo naturalmente tendo em atenção a decisão do TC que determinou necessidade desse mesmo orçamento retificativo".
"A decisão de ontem [quarta-feira] do Tribunal Constitucional confirma que o Tribunal entendeu que assim foi, que o Governo teve em consideração aquela que foi a interpretação do Tribunal Constitucional ao Orçamento do Estado e que determinou a necessidade de um orçamento retificativo", acrescentou.
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