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PS requer fiscalização à privatização da EGF
O grupo parlamentar do PS pediu hoje a apreciação parlamentar do decreto-lei, publicado em Diário da República, que aprova a privatização da da Empresa Geral do Fomento (EGF), 'sub-holding' para os resíduos do grupo Águas de Portugal.
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Política Parlamento
"Consideramos que esta será uma venda sem sentido, ao desbarato e com sérios prejuízos para o consumidor, por três razões fundamentais: ocorre num contexto de metas ambientais menos exigente, será feita num contexto de agravamento das tarifas e vai reduzir os objetivos de serviço público, não acautelando, devidamente, a continuidade e qualidade do serviço público de recolha e tratamento de resíduos urbanos", justificou o vice-presidente da bancada "rosa" Mota Andrade.
O diploma estipula que os interessados deverão demonstrar "capacidade financeira aferida" por capitais próprios superiores aos da EGF em 2012 (106 milhões de euros) e um volume de negócios superior aos 157 milhões de euros que a EGF conseguiu nesse ano "em, pelo menos, um dos últimos três exercícios sociais".
"Esta privatização ocorre no momento em que Portugal não tem ainda um novo Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos, o instrumento base da política de resíduos sólidos urbanos, onde são fixadas as prioridades, metas e ações a implementar e dispondo de regras para a atribuição de fundos comunitários a partir de 2014", disse o deputado socialista.
Caso se tratem de "fundos ou estruturas de investimentos similares" terão de gerir ativos com valor superior a 300 milhões de euros, prevê o decreto-lei.
"Não estão ainda plenamente incorporados os recentemente reforçados poderes de regulação ambiental, técnica e económica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, que irão ainda demorar pelo menos três anos a ser devidamente assumidos", acrescentou Mota Andrade, defendendo não estarem "devidamente acautelados os interesses dos consumidores".
O presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o socialista António Costa, avisou também hoje que, se a privatização dos resíduos avançar, os municípios acionistas "rebentam" com o monopólio da empresa, acusando o Ministério do Ambiente de uma prática de "cartel" para impedir Lisboa de tratar o seu lixo.
Após uma reunião do Conselho Metropolitano de Lisboa, Costa voltou a defender que a privatização da EGF não deve avançar e que, no caso de se concretizar nas condições previstas, haverá procura de alternativas por parte da edilidade da capital portuguesa.
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