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Tribunal contraria Fisco e permite junção de multas das portagens
Um juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga aceitou a apensação, um elemento que permite que um mesmo recurso sirva para situações de coimas iguais à mesma pessoa. Por regra, o Fisco espera que cada recurso seja pago individualmente. Cada ?protesto? custa, portanto, 102 euros, mesmo que o caso seja semelhante e à mesma pessoa.
© DR
País Braga
Sistematicamente, o Fisco recusa os requerimentos de apensação, que permitiram que um único condutor pudesse recorrer de uma só vez das diferentes coimas que lhe tinham sido aplicadas. Mas o juiz Vítor Unas, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, tomou uma decisão que poderá levar a uma pequena ‘corrida’ aos tribunais, conta o Jornal de Notícias.
Muitos destes processos estão ligados às ex-Scut, que usam um sistema de cobrança eletrónica que, na prática, tem trazido alguma confusão a muitos condutores. Para pedir recurso, é necessário o pagamento de 102 euros. Para o Fisco, cada coima mereceria um recurso isolado o que quer dizer que estes 102 se multiplicariam: um recurso por coima, fazendo com que se tornasse uma exorbitância qualquer caso que envolvesse mais do que uma coima. O caso agora poderá começar a ser diferente.
Embora esta decisão não faça jurisprudência, há aqui um precedente novo, justificado na decisão do juiz, como explica a advogada Sandra Azevedo ao mesmo jornal.
É que estas multas podem ‘cair’ em tribunal, fruto de fatores como a falta de fundamentação para a coima ou a falta de elementos identificativos de quem conduzia. Para duas situações iguais, um automobilista teria de pagar dois recursos. Em Braga, este juiz admite que o mesmo recurso sirva para processos de coimas iguais, à mesma pessoa, contrariando a postura habitual do Fisco.
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