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Inspeção do trabalho confirma incumprimento da Moviflor

O CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal anunciou hoje que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) confirmou que a Moviflor, entretanto insolvente, violou a lei e os direitos dos trabalhadores.

Inspeção do trabalho confirma incumprimento da Moviflor
Notícias ao Minuto

17:01 - 23/12/14 por Lusa

Economia Sindicatos

Em comunicado, o CESP relembra que face ao encerramento das lojas da cadeia de mobiliário, "sem cumprir os imperativos legais", o sindicato apresentou uma "denúncia à Procuradoria-geral da República (PGR) e solicitou a intervenção da Inspeção do Trabalho (ACT) para averiguar e agir coercivamente contra as ilegalidades praticadas pela administração Albará - ex-Moviflor".

Face a isto, a ACT confirmou "as violações da lei e direitos dos trabalhadores", tendo feito um "levantamento de auto de notícia por falta de pagamento pontual de retribuições e elaboração do respetivo mapa de apuramentos" e "face à verificação do encerramento temporário da empresa sem informação aos trabalhadores e às comissões intersindical e sindical da empresa sobre o fundamento, duração previsível e consequências do encerramento".

Também foi efetuada uma "participação crime por existirem indícios de responsabilidade penal".

Em novembro, o tribunal da Comarca de Lisboa declarou insolvente a Moviflor, empresa de mobiliário que entretanto mudou o nome para Albará, e agendou para janeiro a reunião de assembleia de credores, de acordo com o anúncio da sentença.

No final de setembro, a Moviflor tinha enviado uma mensagem de correio eletrónico aos seus trabalhadores a informar de que iria encerrar temporariamente as lojas a partir de 01 de outubro, depois de os trabalhadores terem reivindicado o pagamento dos salários em atraso, bem como subsídios e indemnizações, segundo o sindicato.

A 18 de novembro, segundo o anúncio do tribunal, "foi proferida sentença de declaração de insolvência do devedor Albará, anteriormente denominada Moviflor - Comércio de Mobiliário", empresa criada por Catarina Remígio, em 1971.

Para administrador de insolvência da empresa foi nomeado Pedro Ortins de Bettencourt e ficou agendada para 07 de janeiro de 2015 a "realização de assembleia de credores".

O tribunal alertou "os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente".

A 03 de outubro, logo após o encerramento das lojas, o CESP anunciou que iria apresentar uma queixa contra a empresa de mobiliário na PGR e ao Inspetor-Geral do Trabalho por considerar que a empresa tinha entrado em 'lock-out', ou seja, paralisação realizada pelo patrão com o objetivo de exercer pressões sobre os trabalhadores.

O 'lock-out' é proibido pela Constituição portuguesa e pelo Código do Trabalho.

A Moviflor recorreu ao Processo Especial de Revitalização (PER) em maio de 2013 para tentar recuperar financeiramente, mas acabou por não cumprir este plano, ficando os trabalhadores sem receber os salários em dívida.

O PER homologado pelo Tribunal do Comércio de Lisboa a 17 de dezembro de 2013 previa a recuperação da Moviflor e o pagamento regular de salários, o que, segundo o CESP, não aconteceu.

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