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Aplicar ‘propinas’ no ensino secundário "é inconstitucional"
O constitucionalista Jorge Miranda diz, em declarações ao Público, que o ensino secundário “tem necessariamente de ser gratuito” a partir do momento em que o Governo o tornou obrigatório.
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Economia Constitucional
O constitucionalista Jorge Miranda diz, em declarações ao Público, que é “manifestamente inconstitucional” a possibilidade de taxar o acesso ao ensino secundário, depois de o primeiro-ministro Passos Coelho ter dito ontem, em entrevista à TVI, que a Constituição da República Portuguesa permite mais alterações às funções do Estado no sector da educação do que no da saúde.
Jorge Miranda explica que o ensino secundário “tem necessariamente de ser gratuito” pelo facto de se ter tornado obrigatório. “Não tenho a mínima dúvida, na Constituição, a gratuitidade está relacionada com a obrigatoriedade e, a partir do momento em que o ensino secundário passa a ser obrigatório, tem necessariamente de ser, também, gratuito”, frisou Jorge Miranda, em declarações ao Público.
Já o constitucionalista Bacelar Gouveia afirmou hoje que não considera impossível que se passe a cobrar taxas de acesso ao ensino secundário, ainda que este grau escolar tenha recentemente sido adoptado como o patamar do ensino obrigatório.
"À partida, não me parece que, pelo facto de passar a ser obrigatório seja impossível cobrar, ou que seja necessariamente gratuito. Não me parece que haja uma ligação entre os dois conceitos", disse Bacelar Gouveia, em declarações à Lusa, ainda que admita que a obrigatoriedade do ensino secundário possa colocar problemas. "Vamos ver o que isso pode significar, mas admito que haja uma certa conexão entre ser obrigatório e ser gratuito", acrescentou.
O primeiro-ministro defendeu na quarta-feira que a reforma do Estado tem de rever as despesas com pensões, saúde e educação e considerou que neste último sector há margem constitucional para um maior financiamento por parte dos cidadãos.
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