Para o défice orçamental atingir os 4% do PIB no próximo ano, o Governo decidiu, no Orçamento do Estado para 2014, "concentrar [o esforço] em medidas de redução da despesa", aproximadamente no valor de 3.900 milhões de euros, anunciou ontem a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, e a sua equipa de secretários de Estado.

Esta meta será alcançada, novamente, através de medidas de austeridade que, de acordo com o documento ontem entregue na Assembleia da República, se concentrarão nos actuais e antigos funcionários do Estado.

Conheça as principais alterações previstas no OE2014:

Funcionários públicos:

Os salários acima dos 600 euros passam a ser alvo de um novo corte transitório e progressivo entre os 2,5% e os 12% até aos 2.000 euros, a partir daqui a redução será sempre de 12%. Vão descontar mais para a ADSE e trabalhar mais cinco horas/semana. Os funcionários deslocados para o regime de mobilidade especial sofrerão um corte no salário.

Este corte substitui os cortes entre 3,5% e 10% que entraram no Orçamento do Estado para 2011, mas que se aplicavam apenas aos rendimentos a partir dos 1.500 euros. Esta tesourada nos salários abrangerá 90% dos trabalhadores da Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado, num total de cerca de 660 mil trabalhadores.

Além disso, os funcionários que aceitarem reduzir o período normal de trabalho em duas horas por dia ou oito por semana, com respectiva redução salarial, ficaram isentos da redução remuneratória que o Governo pretende aplicar a partir de 600 euros.

O Governo mantém a meta de redução anual de, pelo menos, 2% do número de trabalhadores das Administrações Públicas no próximo ano e dará prioridade às saídas por aposentação.

O subsídio de Natal dos funcionários, aposentados, reformados e pensionistas do Estado voltará a ser pago em duodécimos no próximo ano.

Trabalhadores por conta de outrem:

No essencial tudo se mantém, designadamente a taxa de IRS de 3,5%.

Trabalhadores do sector empresarial do Estado:

Os trabalhadores das empresas públicas e as entidades públicas empresariais do Sector Empresarial do Estado (SEE), com excepção dos hospitais, deficitárias deixam de pagar complementos de pensões aos seus trabalhadores e todas serão obrigadas a cortar 3% do pessoal. Também os trabalhadores destas entidades vão sofrer cortes idênticos aos da Função Pública.

Recibos Verdes:

As taxas de IRS mantêm-se sobrecarregadas e as deduções mais magras. Também a sobretaxa de 3,5%, mas serão facilitados os descontos mensais para a Segurança Social.

Pensionistas da CGA:

As actuais pensões vão sofrer, em média, um corte de 10%, sendo que a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) só se aplica às reformas de antigos funcionários do Estado superiores a 5.000 euros, pelo que estes últimos sofrerão um duplo corte. Também o desconto mensal para a ADSE vai aumentar passando dos actuais 2,25% para 2,5%.

Pensionistas da Segurança Social:

Mantém-se a CES que prevê cortes a partir dos 3,5% para pensões superiores a 1.350 euros.

Desempregados:

Mantêm-se os cortes no tempo de atribuição, no valor e a taxa de 6% continuará a ser aplicada. Relativamente à taxa de desemprego, o Governo espera que seja inferior à prevista em Março, antecipando-se que atinja os 17,7%, sendo que, recorde-se, a previsão anterior apontava para que o desemprego registasse uma taxa recorde, de 18,5%, em 2014.

O Governo mantém também a taxa de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego, mas salvaguarda as prestações mais baixas.

Futuros Reformados:

A idade da reforma volta a subir, fixando-se nos 66 anos, beneficiários da CGA perdem a bonificação por longas carreiras contributivas, ao passo que na Segurança Social mantém-se o congelamento de pensões.

Viúvos:

Reformados com pensões superiores a 2.000 euros sofrerão corte na pensão de sobrevivência.

Subvenções vitalícias:

O Governo propõe a suspensão das subvenções vitalícias de antigos titulares de cargos políticos que possuam um rendimento mensal superior a 2.000 euros ou tenham património mobiliário superior a 240 vezes o indexante dos apoios sociais.

Empresas:

Taxa nominal do IRC desce para 23%, ao mesmo tempo que serão alargados os tipos de despesas de actividade que podem ser abatidos ao imposto. Terão mais tempo para abater prejuízos fiscais ao IRC e ficarão isentas na recepção e exportação de dividendos e mais-valias. Tributação dos carros de serviço.

O Governo entregou na terça-feira a proposta de Orçamento do Estado para 2014 (OE2014) que prevê cortes nos salários dos funcionários público de 2,5% a 12%, um crescimento económico de 0,8% e uma taxa de desemprego de 17,7%.

O défice orçamental de 2013 vai resvalar para os 5,9% do PIB, superando os 5,5% definidos para este ano entre o Governo e a 'troika'.

Alívio fiscal para rendimentos mais altos

O Executivo prevê um alívio da carga fiscal para os contribuintes com rendimentos acima dos 80 mil euros, que deixam de estar sujeitos à taxa adicional de IRS de 2,5%, assim como os contribuintes com rendimentos acima dos 250 mil euros vêem cair a uma taxa adicional de 5%.

Impostos:

O Governo vai aumentar os impostos sobre o tabaco, charutos e cigarrilhas e tabaco de enrolar e conta conseguir mais 124,2 milhões de euros de receita fiscal, o maior dos aumentos entre os impostos indirectos. Já o IVA na restauração manter-se-á nos 23%.

O Governo quer ainda agravar o Imposto Único de Circulação (IUC) para os automóveis ligeiros de passageiros e motociclos a gasóleo em 2014, através de uma taxa adicional que varia entre os 1,39 euros e os 68,85 euros.

A proposta de Orçamento para 2014 não mantém em vigor a cláusula de salvaguarda do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), deixando desprotegidos os proprietários de casas reavaliadas extraordinariamente em 2012.