Depois de o Governo ter aprovado hoje uma proposta de lei que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, cinco dessas entidades (que representam editores e livreiros, produtores musicais, artistas - músicos, atores e bailarinos-, produtores audiovisuais e empresas jornalísticas) elogiaram a iniciativa em comunicado, lamentando apenas que não tenha ficado em lei que a solução para um impasse negocial passe por uma arbitragem.

Assinaram o comunicado a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL), a Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos (AUDIOGEST), a Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes (GDA), a Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores (GEDIPE) e a Gestão de Conteúdos dos Media (VISAPRESS).

As cinco entidades de gestão coletiva (EGC) salientam que se cria um mecanismo de negociação coletiva de tarifários, "dotando as associações, federações e confederações representativas dos utilizadores de efetiva legitimidade negocial e conferindo aos respetivos acordos eficácia jurídica efetiva".

"Desta forma e com prazos claramente definidos será possível alcançar valores remuneratórios justos e equitativos, evitando intermináveis impasses negociais e longos períodos de incerteza quanto aos valores a aplicar", diz o comunicado, no qual se salienta ainda a possibilidade, com a nova lei, do licenciamento conjunto, quando antes eram necessárias várias autorizações.

Miguel Lourenço Carretas, diretor-geral da AUDIOGEST, dá como exemplo alguém que tenha uma televisão a passar filmes num bar, permitindo a nova lei que faça apenas um licenciamento. Com a nova lei "o dono do bar não vai pagar mais, e vai poder também ter voz", disse.

Em declarações à Agência Lusa o responsável salientou que a lei é "um passo de gigante" que coloca o país na frente em matéria de negociação coletiva, melhorando os mecanismos de transparência das EGC.

"É importante que as EGC não fiquem nas mãos dos utilizadores, mas também é legítimo que os utilizadores possam ter uma palavra a dizer", disse Miguel Lourenço Carretas para salientar na nova lei que estão previstos mecanismos de negociação coletiva de tarifas.

É uma legislação que, sendo complexa, é feita de equilíbrios e simplificada, sintetizou o responsável, explicando que é também consensual e que teve a colaboração das EGC, que antes mesmo de fazerem sugestões chegaram a acordo e ouviram todos os parceiros (como a hotelaria, por exemplo).