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"A antiga ministra escreveu uma página negra na História da Justiça"

A Ordem dos Advogados vai a votos na próxima sexta-feira, dia 18. A atual bastonária, Elina Fraga, que está na corrida para um segundo mandato, é a entrevistada desta semana do Vozes ao Minuto.

"A antiga ministra escreveu uma página negra na História da Justiça"
Notícias ao Minuto

16/11/16 por Patrícia Martins Carvalho

País Elina Fraga

Ao fim de três anos à frente da Ordem dos Advogados, Elina Fraga tem vontade de continuar esse percurso, pois a luta levada a cabo no último triénio só agora começa a "dar frutos".

Em entrevista ao Notícias ao Minuto, a atual bastonária da Ordem dos Advogados garante que uma das suas prioridades para um eventual segundo mandato será a sensibilização do cidadão para a necessidade de ter um advogado. "Se alguém parte um braço vai a um ortopedista, não a um contabilista", atira.

Porquê recandidatar-se a um segundo mandato na Ordem dos Advogados?

Recandidato-me porque iniciei um trabalho na Ordem dos Advogados que, neste momento, está a dar os primeiros frutos para que se faça uma reforma da justiça. Quero terminar esse percurso. Eu tive, num primeiro momento na Ordem, muitas dificuldades porque tínhamos, em 2014, uma ministra da Justiça que não tinha e não revelava interesse em ouvir ou obter da Ordem qualquer tipo de cooperação. Foi também determinante para a minha recandidatura o caminho que se iniciou no sentido de reverter aquilo que têm sido as práticas dos últimos 15/20 anos de espoliar os advogados do seu património. Nós hoje temos já em sede de audições a decorrer no Ministério da Justiça um projeto legislativo, impulsionado pela Ordem dos Advogados, que visa o reforço dos atos próprios dos advogados.

Em que se traduz esse reforço?

Traduz-se em duas áreas fulcrais. Uma primeira área está relacionada com a cobrança de dívidas. Hoje as cobranças de dívidas estão quase todas entregues a empresas privadas que muitas vezes recorrem à ameaça, à injúria e à coação para cobrar uma dívida. Naturalmente que o credor tem direito a ter o pagamento do seu crédito, mas essa cobrança tem de ser balizada legalmente com práticas que não violem nem deveres morais, nem deontológicos, nem legais.

A segunda área diz respeito aos contratos. Não só tem de haver intervenção de um advogado quando se faz um contrato, como essa intervenção tem de ser certificada sob pena de os contratos serem considerados nulos.

E essa intervenção não acontecia até aqui porquê?

Porque houve uma invasão por um conjunto de agentes que, não tendo qualificações para dar forma jurídica à vontade das partes, se puseram a fazer contratos que muitas vezes têm cláusulas nulas e abusivas, exatamente porque esses agentes não têm qualificações para os fazer. Se alguém parte um braço vai a um ortopedista, não a um contabilista. Logo, se alguém quer celebrar um contrato consulta um advogado. Isto não só vai permitir um salto qualitativo na cidadania como permite também uma reintrodução da figura do advogado nas empresas.

Não existe essa presença?

Nós hoje temos um conjunto de profissionais, que não são advogados, a fazerem contratos às empresas, muitas vezes contratos que sob o ponto de vista legal não reúnem os requisitos ideais. Com esta alteração legislativa, tal como a empresa é obrigada a ter um técnico oficial de contas que certifique a legalidade das suas contas, vai ter de ter naturalmente um advogado que certifique a legalidade da sua atuação e dos contratos que celebra.

Qual será a sua prioridade num eventual segundo mandato?

O meu primeiro ato como bastonária num eventual segundo mandato será, exatamente porque espero que entretanto a lei possa ser aprovada, sensibilizar o cidadão e as empresas para a necessidade de contratar advogados por força dessa alteração legislativa, de travar um combate musculado contra a procuradoria ilícita e de reforçar com essa atuação a dignidade e prestígio da própria advocacia. É o primeiro passo que darei.

O grande problema é que o cidadão ainda não interiorizou a importância que para si tem a contratação de um advogado, quer quando se apresenta num tribunal, quer quando se apresenta num meio alternativo de resolução de um litígioA sua prioridade é então a defesa do património da advocacia e ao mesmo tempo os cidadãos?

Exatamente. O grande problema é que o cidadão ainda não interiorizou a importância que para si tem a contratação de um advogado, quer quando se apresenta num tribunal, quer quando se apresenta num meio alternativo de resolução de um litígio. Vejo sempre a advocacia como uma provedoria da cidadania e nesse contexto não há advogados sem cidadãos e os cidadãos para fazerem prevalecer os seus direitos precisam do apoio dos advogados.

Mas não lhe parece que há uma grande distância entre os cidadãos e os advogados? Como se os advogados estivessem num pedestal de difícil alcance para o cidadão comum?

Acho que é uma falsa mensagem que tem sido estimulada muitas vezes, até pelo próprio Ministério da Justiça quando promove meios alternativos de resolução de litígio, dizendo que aí não é preciso contratar-se um advogado. Eu costumo dizer que não contratar um advogado sai sempre caro ao cidadão, porque se apresenta em juízo desacompanhado de um advogado. Desta forma, o cidadão está numa posição de fragilidade em relação à parte que está representada por um advogado. Quando o cidadão entende prescindir de um advogado normalmente é brutalmente penalizado.

Olhando para estes últimos três anos quais foram as batalhas que foram vencidas e perdidas?

Tivemos um dos mandatos mais difíceis que a Ordem enfrentou na sua história. A Ordem foi objeto de um ataque sem precedentes à sua independência quando, no projeto de estatuto entregue pela anterior ministra à Assembleia da República, se previa uma tutela de mérito e de legalidade à Ordem dos Advogados e se revia o encerramento das 221 delegações da Ordem para se manter apenas 23 delegações. A Ordem combateu esse projeto de estatuto e isso permitiu que se introduzissem alterações que salvaguardassem a independência dos advogados e da sua Ordem.

Qual era o objetivo do Ministério da Justiça ao querer alterar o estatuto da Ordem?

Creio que o interesse do Ministério da Justiça era que a Ordem não pudesse atuar como tem atuado sem quaisquer amarras ao poder político ou a quaisquer outros poderes. Daria muito jeito ter uma Ordem quedada no mais profundo silêncio, que não denunciasse as práticas atentatórias da dignidade humana, que muitas vezes são promovidas pelo próprio Estado.

Tivemos um dos mandatos mais difíceis que a Ordem enfrentou na sua história. A Ordem foi objeto de um ataque sem precedentes à sua independênciaTivemos também como combates sérios, para além daquele que foi mais visível e que foi o combate ao encerramento e à desqualificação dos tribunais, um novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores que mereceu a oposição frontal da Ordem. Este combate tentou minorar os impactos negativos desse mesmo regulamento e hoje já está em curso a reavaliação e a alteração deste regulamento para que as contribuições a pagar pelos advogados possam ter uma coincidência com os seus rendimentos.

Tivemos ainda outros desafios que se traduziram nas alterações legislativas processadas de forma esquizofrénica pelo anterior Ministério da Justiça. Considero que se escreveu uma página negra na história da justiça portuguesa através da alteração de todos os códigos processuais que estão em vigor.

Está apenas a falar de batalhas vencidas…

Não são vencidas, nem perdidas. A questão do mapa judiciário foi, num primeiro momento, uma batalha que a Ordem dos Advogados não ganhou, uma vez que os tribunais encerraram e houve um afastamento dos cidadãos em relação às casas da justiça. Entretanto, já estão em curso as medidas que revertem essa questão e que hoje começam a dar os seus frutos com a aprovação das primeiras contrarreformas.

Aquilo que à partida podia parecer uma derrota acabou por se transformar numa vitória parcial. E digo parcial porque estou convencida que o mapa judiciário terá de sofrer ainda mais alterações que estão neste momento a ser sinalizadas e a ser acompanhadas pelo Ministério da Justiça.

A contrarreforma, no fundo, é reverter as reformas feitas pelo anterior Ministério?

A contrarreforma é reverter as reformas levadas a cabo pelo anterior Ministério, na medida em que tenham provocado uma denegação da justiça. Isto significa que não há uma reversão absoluta das reformas que foram feitas, mas há uma avaliação para que se aproveite aquilo que possa ser uma mais-valia e para se minorar os impactos negativos dessa mesma reforma. Aproveita-se o que é bom e altera-se aquilo que impede o acesso à justiça por parte do cidadão.

Que aspetos positivos tinha a reforma anterior?

Há várias coisas que eram positivas, como a gestão dos tribunais e a descentralização dessa gestão e o reforço da especialização. A Ordem não é contra a especialização dos tribunais, mas o primeiro direito que deve ser garantido ao cidadão é o de acesso à justiça. Se o cidadão não tiver esse acesso de nada lhe adianta que ela seja especializada. O que a Ordem pretende é que se legisle de acordo com as necessidades de cada região e não que o Ministério da Justiça faça um risco sobre a reforma do mapa judiciário. O que defendemos é que a tutela pondere região a região onde deve introduzir melhorias na reorganização judiciária que permitam garantir que todo e qualquer cidadão e empresa em Portugal possam aceder a um tribunal para dirimir o seu litígio.

É mais fácil lidar com esta nova ministra da Justiça?

Sem dúvida. A anterior ministra começou por cortar relações com a Ordem dos Advogados por força do combate que fizemos ao novo mapa judiciário e acabou o seu mandato de relações cortadas com todos os agentes da justiça. Isto revela que era uma ministra com falta de cultura democrática. Já a atual ministra é uma pessoa com uma profunda cultura democrática que ouve os operadores judiciários, as instituições ligadas à justiça e que aceita os contributos construtivos que cada um dá.

Pode ler a segunda parte desta entrevista aqui.

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