Intervindo para apresentar o documento, a deputada centrista Cecília Meireles vincou que este projeto de lei visa resolver um "problema antigo, crónico e que atravessa vários governos", que se traduz no facto de "a AT não ter 'online' os formulários a cujo preenchimento obriga", causando problemas na entrega de declarações como a referente ao Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

"O mesmo Estado que pune e multa os cidadãos e as empresas que se atrasam a cumprir as suas funções é o primeiro a atrasar-se e a não cumprir", criticou.

Realçando a "confusão que se instala" em determinadas alturas do ano, o CDS-PP disse pretender uma "solução simples e eficaz", de os contribuintes terem na Internet, quatro meses antes, os documentos que têm de preencher.

Pelo PCP, o deputado Paulo Sá lembrou que "há menos de um mês" este partido apresentou um projeto de resolução para a revisão do calendário fiscal.

"Entendemos que [esta questão] não devia ser considerada de uma forma isolada, mas num processo de reorganização laboral", já que "a sua consideração isolada, como o CDS propõe, coloca um problema de desequilíbrio", referiu.

Tanto Paulo Sá como o bloquista Paulino Ascenção apontaram que o CDS poderia ter resolvido este problema no anterior Governo.

"O problema não é novo, está diagnosticado, e o CDS já esteve em lugar para exigir à AT o rigor que agora requer e coloca nesta proposta, ainda mais quando se trata de uma medida simples", frisou Paulino Ascenção.

Por seu lado, o deputado Ricardo Leão, do PS, destacou que este projeto de lei "não é mais do que um aproveitamento de um trabalho que já está a ser desenvolvido pelo Governo", dada que já foi manifestada "disponibilidade para avaliar prazos e atuais incongruências" em negociações com entidades como a Ordem dos Contabilistas Certificados.

Cristóvão Crespo, do PSD, salientou por seu lado que o sistema informático da AT é de "alta complexidade", exigindo "respostas adequadas" para "facilitar o cumprimento das obrigações".

"O cidadão nunca pode falhar, mas o Estado tem sempre a possibilidade de alterar as regras do jogo", lamentou.

No projeto de lei, o CDS propõe que, "se o Estado não cumprir, então o prazo para o cumprimento da obrigação pelo contribuinte é automaticamente prorrogado [...] pelo mesmo número de dias que tiver durado o atraso".

Desta forma, o partido defende que o Fisco deve passar a fornecer as "condições necessárias" para que os contribuintes possam cumprir as suas obrigações, e lamenta que, ao longo dos anos, tenha seja "recorrente" que esses formulários sejam disponibilizados "tarde, encurtando assim, e em muito, o prazo legal em que teoricamente seria possível cumprir a obrigação fiscal".

ANE (SP) // JNM

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