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Debate sobre regime para cobradores de dívida adiado a pedido do CDS
O debate do regime para cobradores de dívida que impede métodos opressivos, inicialmente agendado para esta sexta-feira, em plenário, foi adiado a pedido do CDS, confirmou o deputado do PS Luís Testa à Lusa.
© D.R.
Política Parlamento
"O agendamento tinha dado entrada de forma provisória. O CDS pediu que a discussão do projeto-lei fosse adiada para poder apreciar o documento com mais tempo", indicou o socialista.
Luís Testa referiu ainda que o debate "deverá ocorrer na próxima semana", sublinhando que "não há necessidade de fazer a discussão, quando um partido pede mais tempo para apreciar o projeto".
Segundo o projeto de lei, os socialistas consideram que é necessário um regime específico para a cobrança extrajudicial de créditos vencidos para as empresas que se dedicam a essa atividade, porque, "não obstante conhecer uma expansão relevante nos últimos anos (ainda que, nalguns casos, ancorada em práticas com largos anos), não goza ainda de uma regulamentação transversal em Portugal".
O PS diz que o regime vem responder a "inúmeros contactos de cidadãos" que têm dado conta da "desproteção" que sentem "perante práticas agressivas de algumas entidades", mas também de associações representativas do setor, que querem um regime que permita "separar com clareza as águas entre práticas ilícitas" e as lícitas.
Entre outras questões, o regime legal proposto exige requisitos de acesso à atividade para pessoas singulares ou empresas que queiram exercer a atividade de cobrança extrajudicial de créditos e que sejam exigidas "regras de idoneidade" aos cobradores, nomeadamente não terem condenações em tribunal por crimes como roubo, burla, extorsão, entre outros.
Para a prestação do serviço entre a pessoa a quem a dívida é devida e o cobrador é obrigatório um contrato "escrito e assinado entre as partes contratantes", que tem de ser conservado por dois anos.
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