"Este processo pode ser tudo, mas não é transparente", concluiu Honório Novo, em declarações à Lusa no âmbito do caso Selminho, referindo que "por razões inexplicáveis" a procuração passada por Rui Moreira aos advogados do município, "não está em nenhum dos processos" municipais.

"Se existir uma procuração e ela não estiver no processo [municipal], (...) é preciso explicações sobre a inexistência e sua retirada do processo e porquê e para quê", questiona Honório Novo, referindo que se se verificar que essa procuração existe "cabe às entidades responsáveis dirimir sobre uma eventual situação de conformidade legal deste ato".

Se a procuração tiver existido e tiver sido retirada do processo, a "conclusão preliminar que se pode retirar deste facto é que o processo é tudo menos transparente", refere o deputado da Assembleia Municipal do Porto.

Para Honório Novo, é Rui Moreira que tem, em "primeira linha", de confirmar de uma forma "expressa e clara, insofismável, incontornável e não dando azo a dúvidas" que "um mês depois de tomar posse, passou uma procuração forense destinada a delegar nos advogados da Câmara competências para transigir neste processo, no seu processo, estando impedido de o fazer por lei".

"O doutor Rui Moreira deve ser a pessoas que tem de esclarecer, de uma forma absolutamente incontornável e não deixar azo a dúvidas se esse documento que a Lusa teve acesso e que é pretensamente uma procuração com estas características e com estas delegações de responsabilidades, existe ou não existe. E se existe no processo, porque é que ela não está acessível naquelas peças [processuais] que nós até este momento já consultámos".

O deputado comunista assevera que a "procuração não existe no processo" que lhe foi permitido consultar.

"O que posso garantir neste momento é que por razões inexplicáveis do ponto de vista formal, essa procuração do doutor Rui Moreira, não está em nenhum dos processos que nos foi facultado, o que torna absolutamente inexplicável a existência de uma peça processual que aparentemente é reconhecida pela câmara, que não está nas peças processuais que nos foram permitido consultar".

A Lusa noticiou hoje que o acordo entre a Câmara do Porto e a Selminho, imobiliária da família de Rui Moreira, foi negociado por representantes diretos do presidente da Câmara do Porto, que acordaram o esboço do que mais tarde foi assinado pelos procuradores da vice-presidente, Guilhermina Rego.

No âmbito de um processo judicial que a Lusa consultou, numa audiência prévia realizada a 10 de janeiro de 2014, cerca de seis meses antes da vice-presidente da Câmara do Porto, Guilhermina Rego, passar uma procuração a advogados para a representar na assinatura do acordo, uma outra procuração, assinada por Rui Moreira, atribuía os mesmos poderes de representação a juristas do município.

Com base nessa procuração assinada por Rui Moreira e datada de 28 de novembro de 2013, os advogados do município e a Selminho aceitaram, naquela audiência, avançar com "a possibilidade de conseguirem um acordo designadamente pela assunção pela parte do réu [Câmara do Porto] do compromisso de aquando da próxima revisão do PDM em 2016, adotar uma redação que contemple a pretensão" da imobiliária.

O gabinete de comunicação da autarquia disse à Lusa que Rui Moreira "não teve qualquer intervenção direta ou indireta nesta transação, nem no processo negocial que a antecedeu".

De acordo com a ata da audiência de 10 de janeiro, os "mandatários das partes avançaram a possibilidade de conseguirem um acordo designadamente pela assunção pela parte do réu [Câmara do Porto] do compromisso de aquando da próxima revisão do PDM em 2016, adotar uma redação que contemple a pretensão da aqui autora [Selminho]".

"Inclusivamente tal possível solução colocou-se com maior premência na sequência da última alteração do PDM em 2011, (que findou em 2012), na sequência da qual se sedimentou o entendimento de que a pretensão da autora não sendo enquadrável no âmbito de uma mera alteração poderia sê-lo no âmbito de uma revisão", lê-se ainda na ata.

Antes deste processo judicial, durante o mandato do anterior presidente da Câmara, Rui Rio, a Selminho tinha perdido uma ação contra a Câmara para tentar edificar no terreno que comprou na calçada da Arrábida.