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TAP: CDS questiona se voto de qualidade pode constituir 'golden share'
O deputado do CDS-PP Hélder Amaral questionou hoje que o voto de qualidade do administrador da TAP em representação do Estado, venha a constituir uma forma de 'golden share'.
© Global Imagens
Política Hélder Amaral
"O acordo prevê voto de qualidade do administrador em representação do Estado. Isto pode ou não ser entendido como uma 'golden share'", questionou Hélder Amaral no parlamento, num debate de urgência requerido pelo PSD sobre as alterações ao contrato de privatização da TAP, com as quais o Estado passou a deter 50% da empresa.
Quando o Governo interveio a seguir a esta ronda de perguntas, o secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme W. Oliveira Martins, não respondeu diretamente à questão, afirmando que o memorando assinado "respeita os legítimos interesses" dos privados.
"Fá-lo com o puro interesse de preservar para o Estado um papel central na definição das opções estratégicas da companhia", declarou.
BE, PCP e PEV reiteraram as dúvidas que já tinham expressado acerca do acordo, começando por condenar as decisões do anterior executivo PSD/CDS-PP relativamente à companhia aérea.
"O que está à vista é que, mesmo do ponto de vista regional, o único caminho de defender o interesse público, é a existência de uma TAP pública gerida segundo critérios de eficiência económica, certamente, mas gerida também em nome do interesse público", defendeu o deputado do BE Heitor de Sousa.
O deputado comunista Bruno Dias sublinhou que esta solução "mereceu já a clara divergência do PCP, que considera que é imperioso corresponder às necessidades do país e acautelar o futuro da TAP e isso implica não tentar legalizar o que é ilegal, mas sim anular o que tem de ser anulado e fazer cumprir a lei, ao contrário do Governo anterior que sistematicamente violou a Lei e a Constituição".
O Governo de António Costa vai pagar 1,9 milhões de euros para o Estado ficar com 50% da TAP (em vez de 34%), resultado das negociações com o consórcio Gateway, que tinha 61% do capital da companhia e que agora fica com 45%, podendo chegar aos 50%, com a aquisição do capital à disposição dos trabalhadores.
O Estado compromete-se a não deter uma participação superior a 50% na TAP, que ficará na posse da Parpública, passando a nomear o presidente do conselho de administração da empresa, composto por 12 elementos - seis escolhidos pelo Estado e seis pelo consórcio privado.
O acordo final entre a Atlantic Gateway e o Estado deverá ser fechado até 30 de abril, ficando a venda condicionada a autorizações da Autoridade da Concorrência e da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) - que ainda não tinha dado o seu parecer final à anterior versão da privatização, e à reestruturação financeira da dívida da TAP.
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