Luz verde à Lei de Estrangeiros. "Dia importante" ou diploma que "ataca"?

Após ter, a 24 de julho, submetido a primeira versão do decreto do Parlamento ao Tribunal Constitucional, pedindo a fiscalização preventiva da constitucionalidade de algumas normas, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta quinta-feira, 16 de outubro, a Lei dos Estrangeiros, uma vez que considerou que o diploma, "revisto" e "aprovado por 70% dos deputados", corresponde "minimamente ao essencial das dúvidas de inconstitucionalidade" suscitadas por si anteriormente.

Através de uma nota publicada hoje no site da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa salientou que, "considerando que o diploma agora revisto e aprovado por 70% dos Deputados, corresponde minimamente ao essencial das dúvidas de inconstitucionalidade suscitadas pelo Presidente da República e confirmadas pelo Tribunal Constitucional, o Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional". 

Já posteriormente, em declarações aos jornalistas à margem de uma visita à obra do futuro Matadouro - Centro Cultural do Porto, o Chefe de Estado fez questão de vincar que "aquilo que foi corrigido preenche os requisitos mínimos".

Esta nova versão, recorde-se, foi aprovada em plenário em 30 de setembro com votos a favor de PSD, CDS-PP, Chega, IL e JPP, e votos contra de PS, Livre, PCP, BE e PAN, após o chumbo do Tribunal Constitucional em agosto a cinco normas do anterior decreto.

Como reagiram os partidos à promulgação?

Em declarações aos jornalistas no Parlamento, o líder da bancada do PSD, Hugo Soares, sublinhou que "é manifestamente um dia importante para o país, mas sobretudo para os imigrantes" que escolhem Portugal para viver e trabalhar.

"Podemos hoje dizer que temos uma Lei de Estrangeiros que permite a entrada em Portugal daqueles que nos procuram, mas de forma responsável, para que os possamos integrar com o humanismo", disse.

Pouco antes, o deputado do CDS-PP (partido parceiro da coligação que suporta o Governo liderado pelo PSD) João Almeida tinha afirmado que a decisão do Presidente da República, apesar de importante, "peca claramente por tardia".

"A entrada em vigor, que acontecerá agora depois da promulgação da Lei de Estrangeiros, devia ter acontecido há mais tempo e a prova disso são os números que hoje foram conhecidos e que demonstram que o Governo, quando os apresentou, estava a apresentar uma alteração legislativa urgente", disse.

Por sua vez, o presidente do Chega também saudou a promulgação da Lei de Estrangeiros, e insistiu que o partido tem um acordo com o Governo para se legislar no sentido de limitar o acesso dos imigrantes a apoios sociais. 

Numa declaração aos jornalistas na Assembleia da República, André Ventura disse ver com "bons olhos" a promulgação da Lei de Estrangeiros, argumentando que o "Presidente da República não deve ser um travão a reformas que o país precisa", como considera ser o controlo da imigração.

A Iniciativa Liberal e o JPP, que tinham votado a favor do decreto, saudaram igualmente a promulgação por Belém.

A presidente da IL, Mariana Leitão, considerou a promulgação do diploma uma "ótima notícia" que permitirá ao país ter "regras claras" em relação à imigração, evitando irregularidades, e ter uma saída do "caos" provocado pelo "PS e outros partidos de Esquerda".

Também o JPP elogiou a decisão do Presidente da República, com o deputado Filipe Sousa a afirmar que, embora não esteja em causa um "diploma perfeito", o país deixará de ter as "portas abertas, como aconteceu no passado" e "haverá um controlo mais efetivo" da imigração.

Alterada "em mínimos", "ataca imigrantes" e é "injusta, desumana"

Pelo 'lado' do PS a reação chegou pelo líder parlamentar, que disse subscrever as observações do Presidente da República ao promulgar a Lei de Estrangeiros e assinalou que o diploma foi alterado em mínimos, criticando a política do Governo para a imigração.

"O senhor Presidente da República diz, e o Partido Socialista era capaz de subscrever, que o Governo alterou em mínimos a propostas de lei no sentido de cumprir o acórdão do Tribunal Constitucional que havia chumbado a Lei de Estrangeiros, mas ficam as questões de fundo essenciais", disse Eurico Brilhante Dias aos jornalistas no Parlamento.

Já a líder parlamentar do PCP criticou a promulgação, considerando que "ataca imigrantes", é "injusta, desumana" e tem um "grande pendor reacionário". Também em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, Paula Santos defendeu que a Lei dos Estrangeiros "não devia ter sido promulgada pelo Presidente da República".

"Ela teve alterações, é certo, mas os objetivos iniciais mantêm-se todos. Aquilo que foi feito nas alterações foi, de certa forma, uma tentativa para procurar contornar, de uma forma hábil, a declaração de inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional (TC)", afirmou.

E o Governo, o que disse? 

O ministro da Presidência saudou a promulgação da chamada Lei dos Estrangeiros e defendeu que foi "um dia muito importante para o país", salientando que não é nem o primeiro nem o último capítulo da política do Governo na imigração.

Leia Também: Presidente da República promulga Lei dos Estrangeiros