Numa declaração aos jornalistas na Assembleia da República, André Ventura disse ver com "bons olhos" a promulgação da lei de estrangeiros, argumentando que o "Presidente da República não deve ser um travão a reformas que o país precisa", como considera ser o controlo da imigração.
O presidente do Chega insistiu também que o "compromisso com o Governo" que permitiu a viabilização da lei de estrangeiros pressupunha que agora se legislasse no sentido de impedir que os "imigrantes venham para Portugal venham para beneficiar de apoios sociais" e de limitar o "mínimo de anos de desconto [de um imigrante] para ter apoios sociais" - um acordo que foi já negado pelo Governo.
"Isto aliás é o que acontece com os nossos emigrantes em muitos sítios do mundo, em muitos países do mundo onde estão. E portanto é do mais elementar sentido de justiça que quem chega a Portugal tenha que descontar antes de receber", acrescentou.
Ventura disse ainda que este acordo com os partidos do Governo pressupõem também uma legislação para impedir o chamado "turismo de saúde", obrigando quem chega a Portugal a ter seguros que cubram despesas de saúde ou criando um "mecanismo de compensação dos países [de origem] em relação a Portugal".
Para o líder do Chega, Portugal não pode "continuar a ter milhares de estrangeiros a virem a Portugal tratarem-se, a beneficiarem do investimento do Serviço Nacional de Saúde" sem "conseguir cobrar essas verbas nem aos próprios, nem aos outros países".
"Este passo, nós registámo-lo, mas falta muito por fazer em relação a esta matéria. E nós fizemo-lo, repito, no pressuposto que o Governo agora, ou a maioria que sustenta o Governo, viesse ao encontro às preocupações do Chega, especialmente nestas duas matérias", reforçou.
André Ventura disse também que esta lei em "nada colide e nada condiciona a lei da nacionalidade", mas dá um sinal "daquilo em que se tem de trabalhar agora", como a expulsão do país de quem comete crimes graves.
Depois de aprovada a nova versão da lei de estrangeiros no parlamento, o Chega disse ter havido um compromisso do Governo para limitar o acesso dos imigrantes a apoios sociais, um acordo negado pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro.
"O Governo não assumiu nenhum compromisso, agora ou no futuro, para proibir o acesso a apoios sociais por parte de imigrantes", reagiu o titular da pasta da Presidência.
Numa nota hoje divulgada, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, justificou a promulgação da lei de estrangeiros referindo que o decreto do parlamento foi "revisto e aprovado por 70% dos deputados" e considerando que "corresponde minimamente ao essencial das dúvidas de inconstitucionalidade suscitadas por si e confirmadas pelo Tribunal Constitucional".
A nova versão do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional foi aprovada em plenário em 30 de setembro com votos a favor de PSD, CDS-PP, Chega, IL e JPP, e votos contra de PS, Livre, PCP, BE e PAN, após o chumbo do Tribunal Constitucional em agosto a cinco normas do anterior decreto.
PS, Livre, PCP, BE e PAN e também o deputado único do JPP tinham votado contra a primeira versão, aprovada em 16 de julho com votos a favor de PSD, Chega e CDS-PP, em relação à qual a IL se absteve. O decreto foi elaborado a partir de uma proposta de lei do Governo PSD/CDS-PP e de um projeto de lei do Chega.
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